ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 436/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 53.221.255/0065-05 o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) através de recursos próprios do orçamento do Poder Executivo, conforme plano de trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
Parágrafo Único- O Município e a Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.
Art. 4º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa, ficando autorizado o Poder Executivo Suplementar naquilo que couber assim como, proceder as alterações pertinentes mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13DE MAIODE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:B7647D0F