ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.298/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior e alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a fim de acolher crianças e adolescentes, e, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, residentes e domiciliados no Município de Morretes, Estado do Paraná, que se encontram em situação de afastamento temporário do convívio com a família natural, em razão dos seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial.
§ 1º A presente lei objetiva o fornecimento de atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, às crianças e adolescentes acolhidos, através das políticas existentes, bem como o estímulo, fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares rompidos com apoio para a reconstrução familiar visando o retorno dos acolhidos, sempre que possível.
§ 2º O Serviço de Acolhimento será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e contará com a articulação e envolvimento dos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II – Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III – Família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade, conforme disposto pelo art. 25, parágrafo único do ECA;
IV – Família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção; e
V – Bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 3º A recepção da criança e do adolescente do Serviço de Acolhimento no Programa Família Acolhedora trata-se de uma medida protetiva, provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da expedição de Guia de Acolhimento, nos termos do Art. 101, §§ 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 4º A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 5º O acolhimento de crianças e adolescentes será realizado por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedoras, residentes e domiciliadas no Município de Morretes, e que tenham condições de mantê-las dignamente, garantindo–lhes a manutenção e promoção de direitos básicos necessários ao seu processo de desenvolvimento.
§ 1º A manutenção do acolhido na Família Acolhedora após a maioridade, dependerá de parecer técnico do grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento após os 18 (dezoito) anos completos até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Todos os casos de acolhimento familiar estarão condicionados aos limites definidos pela autoridade judiciária competente.
§ 3° A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será organizado segundo as normas da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nas seguintes disposições:
I – Excepcionalidade e provisoriedade no acolhimento, como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta;
II – Apoio na reestruturação da família natural ou extensão para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III – Preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos;
IV – Oferta de serviços públicos nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, profissionalização e outras, com intuito de proporcionar a proteção integral para as crianças e adolescentes; e
V – Permanente articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 7º A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias acolhedoras é gratuita, e será realizada da seguinte forma:
I – Preenchimento de formulário de inscrição;
II – Apresentação de documentos, em conformidade com o artigo 10 desta lei; e
III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora, a ser avaliada pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, na forma do Capítulo IV desta Lei.
Art. 9º O preenchimento do formulário de inscrição deverá ser realizado pessoalmente junto a equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Parágrafo único – O formulário de inscrição será confeccionado pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, de forma a possibilitar a identificação das famílias e dos princípios e diretrizes a serem observados na modalidade de acolhimento familiar.
Art. 10. É obrigatória a entrega, sob protocolo, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo no anexo, fotocópias autenticadas dos seguintes documentos:
I – Documentação de identificação com foto, de todos os membros da família;
II – Certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da família;
III – Comprovante de residência;
IV – Comprovação de atividade remunerada, de pelo menos, um membro da família, ou avaliação da equipe técnica interdisciplinar da situação socioeconômica familiar;
V – Extrato que comprove a inclusão em benefício, seja previdenciário ou social;
VI – Certidão de antecedentes criminais dos membros da família acolhedora maiores de idade;
VII – Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis; e
VIII – Número da conta bancária em nome do responsável para deposito da bolsa auxílio.
Art. 11. A comprovação de compatibilidade da família para assumir a responsabilidade de Família Acolhedora será aferida por meio do preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Serem responsáveis pela família e pessoas maiores de 18 anos de idade; (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2021)
II – Obtenção da concordância de todos os membros da família, mediante Termo de Concordância;
III – Demonstração de interesse em acolher e prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, além de outros cuidados necessários ao processo de desenvolvimento;
IV – Disponibilidade de tempo e condições de saúde física e mental, para proporcionar a convivência familiar, social e comunitária às crianças e adolescentes;
V – Comprovação da idoneidade moral e demonstração de que nenhum membro maior de idade da família foi processado ou condenado, nos últimos 5 (cinco) anos, a crime ou contravenção penal;
VI – Comprovação de inexistência de membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
VII – Residência há, no mínimo, 1 (um) ano no Município de Morretes, com espaço físico adequado para acolhimento de criança ou adolescente;
VIII – Não estar habilitado, em processo de habilitação, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
IX – Declaração de ausência de interesse na adoção da criança ou do adolescente;
X – Não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento;
XI – Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica; e
XII – Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento.
§ 1º O parecer psicossocial será expedido mediante estudo que envolverá todos os membros da família, por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observações de relações familiares e comunitárias, para identificar os aspectos que qualificam ou não a família para a participação no serviço de acolhimento.
§ 2º A assunção da condição de família acolhedora não gera direito subjetivo e adquirido, sendo sujeito a análise e revisão da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qualquer tempo.
§ 3º O serviço prestado pelas famílias acolhedoras é de caráter voluntário e sem vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Morretes.
Art. 12. A adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, após o preenchimento dos requisitos legais, será realizada mediante Termo entre os responsáveis da família, e o Coordenador do serviço e/ou Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação prévia e contínua ao acolhimento, e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único – A preparação das famílias cadastradas será feita mediante:
I – Participação em cursos e eventos de formação.
II – Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; e
III – Participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 14. A Família Acolhedora poderá acolher apenas 01 (uma) criança ou adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
Parágrafo único – A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço.
Art. 15. A autoridade judiciária competente decidirá acerca da concessão e revogação da guarda provisória das crianças e/ou adolescentes acolhidos em Família Acolhedora, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 16. As famílias acolhedoras, naturais e extensas serão acompanhadas e orientadas pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento.
Art. 17. Toda criança ou adolescente que estiver inserida no Serviço de Acolhimento terá sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses para fins de compor relatório pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento a fim de subsidiar a autoridade judiciária competente na decisão pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 18. Compete a Família Acolhedora:
I – Acolher e prestar assistência material, moral, educacional e afetiva a criança e ao adolescente, se responsabilizando por outros cuidados necessários ao seu processo de desenvolvimento;
II – Opor-se quando na condição de detentora da guarda, a terceiros se necessário, inclusive aos pais;
III – Participar e colaborar com o processo de acompanhamento desenvolvido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento;
IV – Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
V – Contribuir com a preparação da criança ou adolescente para o retorno a família natural ou extensa e na impossibilidade, para colocação em família substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento;
VI – Comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento; e
VII – O cumprimento de outras obrigações instituídas em Lei, atribuídas pela autoridade judiciária competente ou pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Art. 19. O desligamento da família do Serviço de Acolhimento, ainda que durante o acolhimento de criança ou adolescente, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – Solicitação por escrito, mediante indicação dos motivos e estabelecimento de prazo em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento, para a efetivação da decisão;
II – Descumprimento dos requisitos estabelecidos nessa Lei, mediante relatório circunstanciado elaborado pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento e decisão do Coordenador do Serviço ou Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social; ou
III – Decisão Judicial.
Parágrafo único – A Família Acolhedora assinará um Termo de Desligamento e se responsabilizará pelas atribuições delegadas por esta Lei, até a realização de novo acolhimento ou tomada de providencias pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou autoridade judiciária competente.
Art. 20. No caso de desligamento fundamentado no inciso II do art. 16, a Família Acolhedora assinará um Termo de Descredenciamento, sendo que não mais poderá participar do Programa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Art. 21. A revogação do acolhimento será deferida somente pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da Equipe Interdisciplinar do Serviço e ouvido o Ministério Público.
Art. 22. Quando possível, a criança ou adolescente será inserida em outra Família Acolhedora, mediante avaliação da Equipe Multidisciplinar, ou determinação judicial, ouvido previamente o Ministério Público, no prazo mais exíguo possível.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 23. A gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será de responsabilidade de Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24. A Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 25. São obrigações da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento:
I – Encaminhar Termo de Adesão do Serviço das Famílias Acolhedoras para assinatura do Coordenador do Serviço ou Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Encaminhar Termo de Desligamento da Família Acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Manter informações atualizadas do Serviço de Acolhimento familiar, com no mínimo, data da inscrição da Família Acolhedora, nome dos responsáveis, seus documentos pessoais e endereços, nome da criança ou adolescente acolhido, data de nascimento, número da medida de proteção e período de acolhimento;
IV – Promover o acompanhamento e orientação das famílias acolhedoras, naturais e extensas, para fins de viabilizar a compreensão do funcionamento do serviço de acolhimento e o cumprimento dos objetivos da medida;
V – Realizar reavaliação da situação da criança ou adolescente, no máximo, a cada 6 (seis) meses;
VI – Realizar avaliação especial, de ofício, a requerimento da Secretaria Municipal de Assistência Social ou da autoridade judiciária competente; e
VII – Cumprir as obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 26. A Equipe Interdisciplinar do serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e a Secretaria Municipal de Assistência Social realizarão constante monitoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com o objetivo de avaliar sua efetividade e propor medidas para o seu aprimoramento.
Parágrafo único – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar acompanhar e fiscalizar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e da Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27. Fica instituída a Bolsa - Auxílio para as famílias inseridas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que acolherem crianças ou adolescentes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 28. A Bolsa–auxílio é o valor mensal repassado, por meio de depósito em conta corrente indicada pelo responsável, à Família Acolhedora por força do acolhimento de cada criança ou adolescente, a partir do primeiro dia em que assume a referida responsabilidade.
§ 1º A Bolsa–auxílio se destina ao suprimento de despesas com a alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer, educação e outros que se fizerem necessários à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.
§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.
Art. 29. A concessão da bolsa-auxílio para a Família Acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento.
§ 1° Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias.
§ 2° A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art. 30. A Família Acolhedora poderá dispensar o recebimento da Bolsa-auxílio.
Art. 31. A Família Acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas não cumprir com a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao Erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 32. A bolsa-auxílio poderá ser custeada com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 33. O valor da Bolsa–auxílio será fixado e corrigido anualmente por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e financeiros alocados à Secretaria de Assistência Social, bem como com os recursos oriundos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 35. Os recursos alocados ao Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I – Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
II – Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras;
III – Espaço físico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais prestem atendimento e acompanhamento às famílias do serviço;
IV – Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor, após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:B764F3E8