ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.700,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000 – Coordenadoria de Convênios, Projetos, Planejamento e Gestão
13.001.13.122.0002.2.316 – Supervisão, elaboração, Planejamento e Controle da Execução Orçamentária
558 – 4.4.90.52.00.00 – 3382 – Equipamentos e material permanente................................R$ 18.260,00
557 – 4.4.90.52.00.00 – 3774 – Equipamentos e material permanente................................R$ 7.440,00
Total Suplementação...............................R$ 25.700,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B779CD3D