ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2160/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, BANCO DE HORAS, CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 75 XI,ARTIGO 140, II “A” E ARTIGO 142 DA LEI 1165/2008 (ESTATUTO DO SERVIDOR), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Dispõe sobre a jornada de trabalho, banco de horas e controle de frequência e assiduidade nos termos dos artigos 75, inciso XI, artigo 140, inciso II, “a” e artigo 142 todos da Lei nº 1165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Matinhos.
Art. 2° Para fins desta lei considera-se:
I)jornada regular: carga horária prevista em lei para função em que for investido o servidor;
II)expediente diário: horário de trabalho dos órgãos ou repartições da administração pública municipal, que atenda suas peculiaridades, a continuidade e eficiência do serviço público, a ser descrito nesta lei (expediente comum) ou em decreto específico (expediente próprio);
III)jornada extraordinária: aquela que superar a jornada regular prevista em lei para determinado cargo;
IV)hora(s) extra(s) ou serviço extraordinário: parcela remuneratória referente a uma hora de jornada extraordinária, da qual se acrescenta cinquenta por cento da hora regular em dias de expediente comum e 100% (cem por cento) para serviços extraordinários em domingos e feriados, nos termos do artigo 140, inciso I, “a” da Lei nº 1165/2008;
V)banco de horas: horas e minutos trabalhados que excedam o limite legal e que será objeto de folga compensatória;
VI)falta justificada: as faltas e ausências previstas no §10 do artigo35 da Lei n°1165/2008, que não importam em prejuízo ao servidor, inclusive as previstas no artigo 84 da Lei n°1165/2008;
VII)folga compensatória: folga remunerada de meio expediente ou dia(s) integral(ais), em compensação ao total de horas extraordinárias cumuladas no banco de horas.
Capítulo II
DO EXPEDIENTE COMUM.
Art. 3° O Expediente Comum, para jornada de 40 horas semanais, servirá de base para todos os órgãos ou departamentos da Administração Direta ou Indireta empregarem, quando motivado e necessário o for, na elaboração de seu Expediente Próprio.
Parágrafo único. Na falta de Expediente Próprio, na omissão e no embate entre normas infralegais, será o Expediente Comum norma paradigma para solução do conflito.
Art. 4° Inicia-se o cômputo do expediente com a presença do servidor em seu ambiente regular de trabalho, ou em local diverso quando motivada razão a justifique.
§ 1° A jornada semanal prevista em lei deverá ser distribuída de forma proporcional ao longo dos dias de serviço público prestado.
§ 2° Entre 2 (dois) expedientes diários de prestação de serviço haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Art. 5° Salvo disposição para expedientes próprios, haverá intervalo de, no mínimo:
I - 01 (uma) hora ao servidor público cuja jornada prevista em lei seja superior a 6 horas diárias;
II– 15 (quinze) minutos para o servidor público cuja jornada prevista em lei seja superior a 4 horas até 6 horas diárias;
III – sem intervalo formal para o servidor público cuja jornada prevista em lei seja de até 4 horas diárias.
§ 1° Nos termos do caput do artigo 35 da Lei n°1165/2008, na Secretaria em que houver fundada necessidade e interesse na continuidade do serviço público, que trabalhe em regime de escala poderá o intervalo ser menor do que 1 (uma) hora, assegurado tempo razoável para alimentação e descanso.
§ 2° Salvo disposição expressa em contrário, o intervalo não poderá ultrapassar 2 (duas) horas.
Art. 6°. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
Capítulo III
DO EXPEDIENTE PRÓPRIO
Art. 7° Respeitado o previsto nesta lei e sem prejuízo do limite semanal caracterizado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos (Lei nº 1165/2008) e na Lei n°1430/2011, deverá ser fixada por meio de regulamento próprio a distribuição de horário de trabalho diferenciada para cada órgão ou repartição da administração pública municipal sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir, nos termos da Lei n°1165/2008, sob previsão de não havendo regulamento, ser desprezado qualquer ato diferente desta lei.
Parágrafo único. Nos órgãos com expediente próprio, é obrigação e responsabilidade da chefia, com anuência do secretário da pasta, estabelecer horários das equipes em escalas para que seja atendido o horário integralmente, sem a necessidade de gerar horas extraordinárias para atendimento da rotina.
Art. 8°. O expediente próprio deverá disciplinar os seguintes aspectos, observada a jornada eventual em legislação específica:
I - Período mínimo e máximo do intervalo para refeição e descansos, bem como o período entre o registro inicial e final do expediente diário, respeitado a previsão do art. 4° desta lei;
II – Flexibilidade do expediente e intervalos para refeição e descansos, a fim de não prejudicar o serviço público;
III – Período mínimo para descanso entre dois expedientes;
IV - O descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Art. 9°. Quando da escala do expediente próprio, deverá ser observado:
I- A adequação entre o interesse público na continuidade e eficiência do serviço;
II - A compatibilidade da distribuição do expediente próprio com o dever de cada unidade em atender ao público e aos demais setores da Administração Pública.
Seção I
DAS ESCALAS DO EXPEDIENTE PRÓPRIO
Art. 10. Sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir, respeitado o previsto nesta lei e a jornada legal, regulamento próprio do órgão da regulamentação administrativa poderá estabelecer escalas para trabalho em locais com horário de atendimento estendido, em caráter definitivo ou temporário e que demandam trabalho ininterrupto em dias úteis e não úteis.
Parágrafo único. Em se tratando de jornada em escala ininterrupta, é permitido ao servidor efetuar pausa para alimentação em prazo razoável, de no máximo 15 minutos, cabendo a divisão adotar medidas para alternância entre os servidores de modo a preservar a continuidade do serviço, e que no caso de chamado ao cumprimento do dever, deverá ser imediatamente cessada.
Art. 11. Na fixação das escalas de trabalho, o regulamento próprio deverá ser observado no mínimo o seguinte:
I- Será considerado o período de domingo a sábado para fins de cálculo da jornada semanal de trabalho ou o seu fechamento mensal, conforme compatibilidade com a escala implementada;
II - A folga prevista no §1º do artigo 13 desta lei, quando possível, deverá ser usufruído preferencialmente aos domingos;
III - A distribuição da escala de trabalho, levando-se em conta a compensação existente neste expediente próprio, deve sempre respeitar o seu limite mensal da jornada, somente sendo permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas;
Parágrafo único. A fixação de escala em desacordo este artigo importará na responsabilidade pessoal dos envolvidos: servidor chefia e àquele que devia e podia intervir para impedir o ato.
Art. 12. Sem expressa autorização do Chefe Imediato, é totalmente proibida a alteração de dias da escala, troca de plantões ou quaisquer ajustes que descaracterizam o regime previsto no regulamento próprio, sob pena de responsabilidade pessoal dos envolvidos.
Seção II
ESCALA 12X24, 12X36, 12X60, 12X48, 24X72
Art. 13. Sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação o exigir, e respeitado o previsto nesta lei, o regulamento próprio do órgão ou repartição administrativa poderá fixar para os locais de funcionamento continuado ou ininterrupto:
I - Escala de 12X24 (doze horas consecutivas de trabalho por vinte e quatro horas consecutivas de descanso);
II- Escala de 12x36 (doze horas consecutivas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso);
III- Escala de 12x60 (doze horas consecutivas de trabalho por sessenta horas consecutivas de descanso);
IV- Escala de 12x48 (doze horas consecutivas de trabalho por quarenta horas consecutivas de descanso);
V - Escala de 24x72 (vinte e quatro horas consecutivas de trabalho por setenta e duas horas consecutivas de descanso);
Parágrafo §1°. O servidor público que trabalha em regime de plantão terá direito a 02 (duas) folgas mensais.
Parágrafo §2°. Salvo disposição legal, é proibido ao servidor pleitear escala incompatível com a regulamentação de seu expediente próprio.
Art. 14. Na fixação das escalas, o regulamento próprio deverá observar, no mínimo, o seguinte:
I - A fixação do expediente para o cálculo total mensal deve sempre respeitar o limite legal previsto para o cargo, somente sendo permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas;
II – Somente será devido à contabilização de jornada extraordinária quando o expediente mês a mês, estabelecido na forma do artigo 17 e seus incisos, for superado;
III – Serão desconsideradas as horas negativas nos meses em que as jornadas não forem compensadas completas, sendo estas descaracterizadas pelo regime de compensação.
Art. 15 Sem expressa autorização da Chefia Imediata, é totalmente proibida à alteração de dia da escala, troca de plantões ou quaisquer ajustes que descaracterizam o regime previsto no regulamento próprio, sob pena de responsabilidade pessoal dos envolvidos: servidor chefia e àquele que devia e podia intervir para impedir o ato.
Art. 16 O servidor que faltar ao plantão injustificadamente perderá necessariamente o direito ao descanso correspondente, devendo apresentar-se ao dirigente no dia imediato para cumprimento da jornada de trabalho, em regime de expediente, nos dias correspondentes especificamente ao descanso relativo ao plantão não cumprido.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licenças médicas ou outros afastamentos assegurados por lei, que incluam integralmente o período de plantão e do descanso decorrente.
§ 2º No caso das faltas injustificadas ou do não cumprimento da jornada de trabalho no período do descanso correspondente ao plantão não cumprido, ocorrerá o desconto do valor financeiro relativo ao período de ausência indevida, sem prejuízo das medidas administrativo-disciplinares que couberem.
§ 3º O retorno à escala se dará no plantão seguinte.
Parágrafo 3°. A fixação de escala em desacordo com este artigo importará na responsabilidade pessoal dos envolvidos.
Capítulo IV
JORNADA EXTRAORDINÁRIA
Art. 17. Considera-se como serviço extraordinário aquele que exceder a jornada semanal prevista em lei para o respectivo cargo.
§1°. Não serão computadas como jornada extraordinária as variações do registro de ponto não excedentes a 15 (quinze) minutos na entrada ou saída do horário regulamentar de trabalho.
§2°. Aqueles que investidos em função de confiança, seja ela em comissão ou gratificada, pela natureza de responsabilidade e disponibilidade atribuída, não perceberão horas extras de acordo com o estabelecido no artigo 142, §3° da Lei nº 1165/2008.
Art. 18. No caso de decreto que fixar Expediente Próprio, com escalas diferenciadas de trabalho, ficta e para fins de mensuração, a hora extraordinária será contabilizada da seguinte forma:
I - Para a jornada legal de 40 horas semanais, estipula-se 8 horas diárias de serviço, multiplicado pelos dias semanais (segunda à sexta) por todo o mês de apreciação, resultando em seu parâmetro limite para fim de início de contabilização de hora extra.
II – Para a jornada legal de 30 horas semanais, estipula-se 6 horas diárias de serviço, multiplicado pelos dias semanais (segunda à sexta) por todo o mês de apreciação, resultando em seu parâmetro limite para fim de início de contabilização de hora extra.
III – Para a jornada legal de 20 horas semanais, estipula-se 4 horas diárias de serviço, multiplicado pelos dias semanais (segunda à sexta) por todo o mês de apreciação, resultando em seu parâmetro limite para fim de início de contabilização de hora extra.
Parágrafo único. Não será considerada extraordinária a jornada de trabalho em dias não úteis, e pontos facultativos da Administração Pública, quando cumprida ordinariamente em razão da fixação de escala diferenciada.
Art. 19. O exercício de cargo em comissão e função gratificada exigirá de seu ocupante integral cumprimento da jornada de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que essa disponibilidade seja considerada como trabalho extraordinário, nos termos do §12 do artigo 35 da Lei n°1165/2008.
Art. 20. A jornada extraordinária, quando convertida em pecúnia, será acrescida de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) para serviços extraordinários em domingos e feriados, nos termos do artigo 75, inciso XI da Lei nº 1165/2008.
Art. 21. A realização de horas extras deve ser previamente planejada e somente será permitida para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias e 60 horas mensais, nos termos do §1º do artigo 142 da Lei nº 1165/2008, com otimização e efetividade do serviço, observado o seguinte:
I - O limite máximo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, de acordo com o interesse público, quando originadas de tragédias, calamidades, risco a vida ou determinação judicial;
II – A jornada extraordinária deve ser previamente autorizada até o limite de duas diárias e sessenta mensais pela chefia imediata., sendo extrapolada esta condição, apenas com anuência formalizada pelo Secretário da pasta, nos casos do inciso I;
III - A prorrogação do limite máximo fora nas hipóteses previstas neste artigo importará na responsabilidade pessoal dos agentes públicos envolvidos, tanto daquele que irregularmente prestou o serviço extraordinário quanto àquele que autorizou;
IV - É proibida a realização de horas extraordinárias para os dias em que o servidor estiver em escala de sobreaviso, salvo as horas realizadas decorrentes desta escala.
Art. 22. O serviço extraordinário realizado no horário noturno será acrescido do percentual relativo ao adicional noturno, em função de cada hora extra.
§1° Nos termos dos artigos 140, §3º, “c” e artigo 144 ambos da Lei n°1165/2008, considera-se noturno o serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, acrescido do adicional de mais 20% (vinte por cento), calculados sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Município;
§ 2° O servidor regido pela CLT se for submetido ao regime de escalas, a hora noturna reduzida será considerada exclusivamente para o cômputo do período de incidência do adicional noturno, não se aplicando no cômputo da jornada que superar a carga horária diária ou semanal prevista em Lei para o respectivo cargo, ainda que em razão de hora extraordinária;
§ 3° O adicional incidirá exclusivamente sobre o vencimento proporcional à jornada em horário noturno, sendo que o pagamento em desacordo com a norma importará em responsabilidade pessoal dos agentes envolvidos.
Capítulo V
BANCO DE HORAS
Art. 23. A jornada extraordinária realizada será incluída em Banco de Horas, no qual serão registradas as horas e minutos trabalhados para fins de folga compensatória, observado o seguinte:
I- As horas e minutos trabalhados em expediente extraordinário serão computados sem quaisquer acréscimos ou reduções;
II - Para o fim de gozo do banco de horas, entende-se como unidade diária de acumulo permissível à compensação a jornada legal prevista para o cargo investido, se de expediente comum, ou das horas de trabalho nas escalas, se expediente próprio;
III - O acúmulo do total de horas e minutos correspondentes a metade da jornada diária permite uma folga compensatória de meio período do expediente, salvo aqueles de expediente próprio com escalas diferenciadas, os quais a natureza ininterrupta do serviço veda a percepção parcial da folga.
IV - Somente será concedida folga compensatoria inferior a meio período do expediente ordinário do servidor quando houver saldo insuficiente ao término do período de acúmulo;
V - Salvo as ausências previstas no § 10 do artigo35da lei n°1165/2008, as faltas justificadas com fulcro no artigo 84, da lei n° 1165/2008, resultado de caso fortuito e força maior, desta mesma lei, deverão ser descontadas do banco de horas.
VI – Os atrasos justificados, se acatadas, poderão ser compensados no mesmo dia se autorizado pela chefia e justificado pela necessidade do serviço, devendo o aprovador avaliar o motivo e frequência da ocorrência.
Art. 24. O banco de horas é aplicável somente aos servidores públicos efetivos empregados públicos e que perceberem horas extras.
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput do artigo 20 desta lei compõe o banco de horas e poderá ser convertido em pecúnia, neste último caso desde que solicitado pelo servidor e aprovado pela chefia.
Art. 25. A concessão de folga compensatória será realizada atendendo ao interesse público, preservando-se a continuidade do serviço, devendo ser sempre assegurada uma quantidade mínima de servidores em cada órgão e local de trabalho.
Parágrafo único: São de integral responsabilidade da chefia imediata os eventuais prejuízos ao serviço público causados pela autorização da folga em desacordo com o parágrafo anterior.
Art. 26. Dois são os limites para o Banco de Horas, sendo o primeiro temporal, contabilizado mês a mês e em ordem cronológica, não podendo ultrapassar a 6 somatório de horas, cujo total não poderá em momento algum ultrapassar a 60 horas.
§1°. Totalizando 60 horas ou alcançado 06 (seis) meses com reserva de hora no primeiro mês deste ínterim, a chefia terá de programar e liberar as folgas nos 30 dias subsequentes, e uma vez ignorado esta determinação, cumprirá ao RH da secretaria programar folgas compulsórias.
§2°. Se na data de vencimento do período do banco de horas o servidor estiver afastado por férias, licença ou quaisquer motivos, será concedida folga compulsória a partir do primeiro dia útil subsequente ao retorno do afastamento;
§3°. A chefia deverá acompanhar os saldos mensalmente e programar as folgas com o servidor até a data do vencimento.
Art. 27. O Departamento de Recursos Humanos disciplinara, em regulamento próprio, o procedimento para solicitação, registro e aprovação pela chefia do gozo da folga compensatória do banco de horas, observando o seguinte:
I – Em qualquer hipótese, o uso da folga compensatória deverá ser prévia e expressamente solicitada pelo servidor e autorizado pela chefia imediata, sob pena da folga ser considerada falta não justificada;
II - A falta não justificada, sem prévia solicitação do servidor e autorização da chefia, não poderá ser posteriormente compensada como folga no saldo de banco de horas.
III - A aprovação do pedido de relotação de servidor está condicionada ao esgotamento do saldo de horas em banco, devendo as folgas compensatórias serem realizadas no órgão de origem;
IV – Havendo saldo no banco de horas no momento da solicitação de licença sem vencimento, a folga compensatória será integral e compulsoriamente usufruída até o último dia que precede o início do período da licença.
Art. 28. Sem prejuízo do disposto nesta lei, quando houver regulamento próprio, poderá o órgão ou repartição administrativa definir:
II-A quantidade máxima de folgas compensatórias e número máximo de servidores a gozá-la em cada semana de expediente do órgão ou repartição administrativa;
II– As situações excepcionais, em que as horas registradas em banco de horas ou com previsão para inclusão em banco de horas poderão ser remuneradas como acréscimo legal, ajustadas às previsões gerais desta lei.
Art. 29. O saldo em banco de horas não compensado por folga na forma desta lei deverá obrigatoriamente ser indenizado pela Administração, na hipótese de exoneração, aposentadoria, morte ou outro modo de extinção do vínculo antes do fim do período de acúmulo.
Capítulo VI
CONTROLE DA JORNADA
Art. 30. O controle da assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais será realizado pelo sistema biométrico de controle de frequência (ponto eletrônico) ou folha ponto, nos termos do artigo 35, §6º da Lei nº 1165/2008, observando o seguinte:
I - O registro biométrico é obrigatório nos órgãos ou repartições administrativas onde houver terminal de reconhecimento biométrico (ponto eletrônico) instalado;
II - O uso dos demais meios será considerado subsidiário e excepcional, somente autorizado em situações que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação exigirem;
III - Exceções individuais que fugirem à regra prevista nesta lei ou em regulamento próprio deverão ser tratadas diretamente com Secretário da pasta em que lotado o servidor, cumprindo àquele apresentar as razões ao RH, que poderá autorizar a melhor forma de controle.
Art. 31. Todos os servidores e empregados públicos, estão sujeitos às regras previstas no artigo anterior, conforme o §9º do artigo 35 da Lei nº 1165/2008.
§1º. Estão dispensados de controle de assiduidade e pontualidade apenas o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários.
§2°. Os cargos em comissão dispensam o registro de presença por ponto, tendo em vista o caráter específico de suas nomeações, que por sua própria natureza exigem dedicação em tempo integral. Porém, ao crivo do Prefeito Municipal, poderá ser adotado um sistema de registro de presenças, para o acompanhamento do cumprimento do Regime de Tempo Integral a que estão submetidos os servidores nomeados em comissão, nos termos do artigo 35 § 12°.
Art. 32. Nos locais em que houver terminal de reconhecimento biométrico, o registro deverá ser realizado no terminal mais próximo do local de lotação, salvo autorização prévia do Departamento de Recursos Humanos, em hipóteses justificadas.
Art. 33. Quando autorizado o registro em folha ponto, este deverá ser impresso até o primeiro dia de trabalho de cada mês, efetuando as marcações no início e fim de cada turno de trabalho, e será assinado pelo servidor sempre ao final do expediente de trabalho.
Parágrafo único: Cabe à chefia imediata o acompanhamento diário e verificação da fidedignidade dos registros, assinando o documento sem rasuras ao final do mês de referência, ou quando esta existir, as suas razões.
Art. 34. O envio dos registros em folhas ponto para o Departamento de Recursos Humanos, incluindo boletins de ocorrência, deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao registro.
Art. 35. Havendo prévia e expressa solicitação do Departamento de Recursos Humanos pelo secretário ou responsável do órgão, poderá ser autorizado que os agentes públicos que atuam permanentemente em atividades externas efetuem o registro apenas no início e ao final da jornada de trabalho, observado o seguinte:
I- É expressamente proibida a ausência de registro ou a supressão parcial ou total do intervalo mínimo para refeição ou descanso, sob pena do trabalho realizado neste período não ser computado na jornada de trabalho;
II-registro da jornada em desacordo com o contido no inciso anterior importará em responsabilidade pessoal do agente;
III - A folha ponto deverá ficar sempre em local disponível para a chefia e fiscalizações que poderão a qualquer tempo vistoriar e dar providências, se constatadas irregularidades.
Art. 36. Será oportunizado aos servidores públicos municipais cadastrados no banco de dados do sistema eletrônico, o acompanhamento dos horários registrados por meio de consulta virtual disponibilizada no site www.matinhos.pr.gov.br, no link "Portal do Servidor".
I - As coordenadorias de expedientes das respectivas Secretarias disponibilizarão aos servidores os meios necessários para cumprimento deste artigo.
II - Compete exclusivamente ao servidor público o acompanhamento de seus registros de ponto, o qual deverá comunicar por escrito a chefia imediata qualquer irregularidade, assim que tomar conhecimento da mesma.
Art. 37. A solicitação e aprovação das folgas deverá ocorrer até o terceiro dia útil do mês.
Art. 38. Constatada eventual violação de conduta do servidor, em especial, a chefia deverá comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria, a qual ficará responsável pela apuração da ocorrência.
Seção I
JUSTIFICATIVAS DE ATRASO
Art. 39. Havendo justificativa para o atraso, saída antecipada ou falta, inclusive, o servidor deverá apresentá-la formal e imediatamente, após sua ocorrência, à chefia imediata, fazendo constar os documentos correlatos, cabendo à autoridade aprovar ou não a causa apresentada.
§1°. A chefia tem responsabilidade sobre as aprovações em situações irregulares, respondendo por estas em processo instaurado por violação junto ao servidor.
§2°. O Departamento de Recursos Humanos do Município de Matinhos tem a prerrogativa de revisar e fiscalizar todo procedimento, devendo apurar eventuais abusos ou irregularidades.
§3°. Acatada a justificativa apresentada pelo servidor, caberá à chefia imediata proceder ao abono da ocorrência, exclusivamente pelo portal do servidor, até o dia 05 (cinco) de cada mês se registro biométrico ou boletim de ocorrências quando folha ponto manual, nos prazos do artigo 34 desta lei.
Art. 40. Admite-se a tolerância para o registro de ponto no início de cada expediente em até 10 (dez) minutos, limitada esta a 10 (dez) ocorrências por mês, sem a necessidade de justificativa.
§ 1°. A exceção de tolerância estabelecida no item anterior, o registro com atraso de entrada, ou antecipado na saída do expediente até 30 (trinta) minutos, importará no desconto de 1/3 (um terço) do dia, perdendo o servidor 1/2 (meio) dia, se exceder a este tempo, bem como o descanso semanal remunerado.
§ 2°. Todo período de falta que ocorrer de forma ininterrupta abrangendo o sábado e o descanso semanal remunerado, será descontada na sua totalidade como horas faltas.
§3°. A perda integral ou de parcela da remuneração a que se reporta este artigo serão efetuadas no mês subsequente ao que se der a ocorrência, salvo situações que justifiquem sua realização em outro momento.
§4°. Aos servidores sujeitos ao intervalo intrajornada de apenas 1 hora para descanso e refeição, as tolerâncias previstas neste artigo serão computadas após decorridos 10 (dez) minutos no retorno do intervalo.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.41 As horas extras superiores a 60 (sessenta) horas que foram realizadas no prazo de 180 (cento oitenta dias) anteriores a vigência da presente lei farão parte do banco de horas.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Para fins remuneratórios ou outros que se fizerem pertinentes, o divisor das jornadas a serem consideradas a partir desta lei, inclusive para expedientes especiais, será de:
I - se 40 horas semanais, divisor 200;
II – se 30 horas semanais, divisor 150;
III - se 20 horas semanais, divisor 100;
Art. 43. Compete a Secretaria de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças, deliberarem e regulamentar as situações não previstas que impliquem em onerar a folha de pagamento e influenciar no limite prudencial.
Art. 44. Não se aplica aos servidores do Magistério da Rede Municipal, regidos pela Lei nº 1819/2016, o regulamento do Banco de Horas previsto na presente lei.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°1981/2018.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:B786E8AC