ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 988/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.570,93 (cento e sessenta mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos) na ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302

0016.2253

-

Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade

Fonte

0 1 496

-

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

R$

40.706,00

Fonte

0 3 496

-

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídicos

R$

119.864,93

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

160.570,93

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

160.570,93

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 119.864,93 (cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

496

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

119.864,93

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

496

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

1.3.2.5.01.03.01.09

300,00

 

III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 40.406,00 (quarenta mil, quatrocentos e seis reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2168

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde, disponibilizados à população

Fonte

0 1 496

-

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica

R$

40.406,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

40.406,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

40.406,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação 2253, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizadas/unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2253

ATIVIDADE: Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade

160.570,93

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 2253, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizadas/unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2253

ATIVIDADE: Atividade para realização de Ações de Alta e Média Complexidade

160.570,93

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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