ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1499
LEI ORDINÁRIA N.º 1499/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.263.711,97 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e onze reais e noventa e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Suplementar |
369 |
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
30000 |
263.711,97 |
|
2 |
Suplementar |
396 |
21.002.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07086 |
5.000.000,00 |
|
|
|
|
Total |
5.263.711,97 |
|
|
Origem de Recursos |
|||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
|
Anulação Dotação |
359 |
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
263.711,97 |
|
|
Excesso |
|
4242999012000000000 CONVÊNIO - SECID PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS VINCULO 7086 - PROTOCOLO 24.036.409-3 PRIORIDADE 55 |
07086 |
5.000.000,00 |
|
|
|
|
Total |
5.263.711,97 |
||
|
Resumo por Vínculos |
|||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
||
|
7086 |
0,00 |
0,00 |
5.000.000,00 |
||
|
30000 |
263.711,97 |
0,00 |
0,00 |
||
|
Total |
263.711,97 |
0,00 |
5.000.000,00 |
||
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 06 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B7A2BF07