ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO

DECRETO Nº117/ 2026

 

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com

base na Lei nº 4320/64 e Lei Municipal nº 1571 de 12 de Novembro de 2025, Decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abertura do crédito adicional suplementar por

excesso de arrecadação no valor de R$60.100,00 (Sessenta mil e cem reais) no orçamento programa do Município

de Pérola D'Oeste(PR), para o exercicio 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

7000

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

 

7003

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

12.365.4.2.24

 

Manutenção e Ampliação da Educação Infantil - Creches

 

 

3.3.90.30.00-1044

 

Material de Consumo

R$ 100,00

 

11000

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

 

11001

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

 

26.606.14.1.20

 

Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural

 

4.4.90.51.00-1867

 

Obras e Instalações

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.100,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS COM EXCESSO

VALOR

1044

Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 100,00

1867

ASFALTO LAJEADO LINDO SECID

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.100,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Outubro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karim Fernanda Pacheco
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