ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2307/2026
LEI ORDINARIA Nº 2307/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.293, DE 14 DE JULHO DE 2026, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.293, de 14 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – CG/FUMPDEC, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com as seguintes competências:
– aprovar o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC;
– acompanhar e fiscalizar a execução financeira do Fundo;
– emitir parecer sobre as contas anuais do FUMPDEC;
– propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;
– deliberar sobre doações e contribuições destinadas ao Fundo;
– estabelecer critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados;
– acompanhar a execução das ações e projetos financiados com recursos do FUMPDEC;
– acompanhar a prestação de contas dos recursos aplicados;
– elaborar e aprovar seu regimento interno;
– exercer outras atribuições previstas nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º Os membros do Conselho Gestor exercerão suas funções gratuitamente, sendo o serviço prestado considerado relevante para o Município.
§ 2º A nomeação e o funcionamento do Conselho Gestor serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.293, de 14 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A administração do FUMPDEC compete ao Conselho Gestor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do FUMPDEC será composto por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
– 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
– o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
– 01 (um) representante do Poder Legislativo;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
– 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas;
– 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;
– 01 (um) representante da sociedade civil.”
Art. 3º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.293, de 14 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Compete ao Conselho Gestor do FUMPDEC:
– elaborar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
– executar a programação financeira aprovada;
– ordenar despesas e autorizar pagamentos;
– apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira;
– manter atualizado o cadastro de doadores e parceiros;
– celebrar convênios, contratos e acordos necessários ao cumprimento dos objetivos do Fundo;
– prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.”
Art. 4º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.293, de 14 de julho de 2026, que não tenham sido expressamente alterados por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:B7A96567