ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1584/2025

LEI Nº. 1584/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período e aumento real ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento), sendo 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2024 do índice INPC/IBGE, e 5,23% (cinco virgula vinte e três por cento) de aumento real, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, Inativos e Pensionistas, Cargos Temporários, Conselheiros Tutelares e sobre as tabelas de gratificações.

Art. 2º - Com relação aos professores e agentes de desenvolvimento infantil, terá um acréscimo de mais 7% (sete por cento) de aumento real, totalizando para estes cargos o montante de 17% (dezessete por cento).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 28 de janeiro de 2025.

 

.PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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