ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1584/2025
LEI Nº. 1584/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período e aumento real ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento), sendo 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2024 do índice INPC/IBGE, e 5,23% (cinco virgula vinte e três por cento) de aumento real, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, Inativos e Pensionistas, Cargos Temporários, Conselheiros Tutelares e sobre as tabelas de gratificações.
Art. 2º - Com relação aos professores e agentes de desenvolvimento infantil, terá um acréscimo de mais 7% (sete por cento) de aumento real, totalizando para estes cargos o montante de 17% (dezessete por cento).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 28 de janeiro de 2025.
.PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:B7AFB997