ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3508-2025 - SAÚDE - MAC P 6916

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3508/2025, de 27 de agosto de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.233

CONIMS-ATENÇÃO À SAUD DA POPULAÇÃO - MAC

 

 

 

PORTARIA 6916/2025

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2027-EA

1.000.000,00

0601.10.302.00192.234

ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO - MAC

 

 

 

PORTARIA 6916/2025

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2027-EA

1.000.000,00

TOTAL

2.000.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária à Saúde – Portaria 6916/2025, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS-PORTARIA 6916/2025 - MAC - Custeio de Serviços de Atenção Especializada à Saúde

MS/FNS

2027

2.000.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

2.000.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:B7B931E2