ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1308/2019
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovara e eu Prefeito Municipal sancionarei, a seguinte
LEI :
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 41.513,10 (quarenta e um mil quinhentos e treze reais e dez centavos), destinado a abertura da seguinte dotação orçamentária:
Abertura de Crédito:
07.000.00.000.0000.0000. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0000. – MAN.FUNDEB-EDUCAÇÃO ESPECIAL
07.001.12.367.0004.2052. – MANUT. FUNDEB – EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 41.513,10
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43º, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/94.
Redução:
07.000.00.000.0000.0000. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0000. - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
07.001.12.367.0004.2052. - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
(RED. 206) 33.90.39.00.00 - Outros Serv. Terceiros - PJ R$ 41.513,10
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Municipalidade de Itambé, 22 de abril de 2019.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:B7C5275A