ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1308/2019

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovara e eu Prefeito Municipal sancionarei, a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 41.513,10 (quarenta e um mil quinhentos e treze reais e dez centavos), destinado a abertura da seguinte dotação orçamentária:

 

Abertura de Crédito:

07.000.00.000.0000.0000. – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0000. – MAN.FUNDEB-EDUCAÇÃO ESPECIAL

07.001.12.367.0004.2052. – MANUT. FUNDEB – EDUCAÇÃO ESPECIAL

33.90.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 41.513,10

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentarias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43º, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/94.

 

Redução:

07.000.00.000.0000.0000. - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0000. - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO

07.001.12.367.0004.2052. - MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO

(RED. 206) 33.90.39.00.00 - Outros Serv. Terceiros - PJ R$ 41.513,10

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Edificio da Municipalidade de Itambé, 22 de abril de 2019.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:B7C5275A