ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1693-2026

LEI No 1693/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, para o exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jean Carlos Cardoso, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual nº 1632/2025 publicada em 09/12/2025, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$:145.100,00 (Cento e quarenta e cinco mil e cem reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

03

- Secretaria de Administração

 

 

 

001

- Atividades Administrativas

 

 

 

04.122.0003.2007

- Desenvolvimento das Ações Administrativa

 

 

 

3.3.90.40.00.00

- Serviços de tecnologia da informação e comunicação ....

410

000

100.000,00

 

 

 

 

 

12

- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa.

 

 

 

001

- Depto. de Cadastro e Progr. Assistenciais

 

 

 

08.244.0016.2058

- Fundo Municipal de Assistência social

 

 

 

3.3.90.40.00.00

- Serviços de tecnologia da informação e comunicação ....

3841

934

10.100,00

 

 

 

 

 

08

- Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

 

 

001

- Secretaria de Educação

 

 

 

12.361.0009.2030

- Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica ...................

2380

000

15.000,00

 

 

 

 

 

10

- Secretaria de Planejamento e ações estratégicas

 

 

 

003

- Incentivo a Habitação, indústria e comércio

 

 

 

04.122.0003.2059

- Incentivo a Habitação, indústria e comércio

 

 

 

4.4.90.51.00.00

- Aquisição de Imóveis ......................................................

3532

504

20.000,00

 

Art. 2o A cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício.

 

Dotações:

 

Conta

Fonte

Valor

12

- Secretaria de Assistência Social, Mulher e Pessoa Idosa.

 

 

 

001

- Depto. de Cadastro e Progr. Assistenciais

 

 

 

08.244.0016.2053

- Benefícios Eventuais

 

 

 

3.3.90.39.00.00

- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .................

3901

934

10.100,00

 

 

 

 

 

05

- Secretaria de Viação e Obras

 

 

 

001

- Secretaria de Viação e Obras

 

 

 

26.782.0007.2012

- Manutenção das Atividades da sec de Viação e Obras

 

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamento e Material Permanente ...............................

75

504

20.000,00

 

 

 

 

 

05

- Secretaria de Viação e Obras

 

 

 

001

- Secretaria de Viação e Obras

 

 

 

26.782.0007.2012

- Manutenção das Atividades da sec de Viação e Obras

 

 

 

4.4.90.52.00.00

- Equipamento e Material Permanente ...............................

1210

000

100.000,00

4.4.90.52.00.00

- Equipamento e Material Permanente ...............................

1220

000

15.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:B7D5ACA1