ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.375/2025 - INSTITUI DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA “GARIS”
Ementa: Institui diretrizes de valorização e proteção das trabalhadoras da limpeza pública urbana “garis” no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a valorização, proteção, respeito e promoção da dignidade das trabalhadoras da limpeza urbana “garis”, no âmbito do Município de Mandaguari.
Art. 2º O Município, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar políticas públicas voltadas às trabalhadores garis, visando:
I – Promoção de ações de saúde preventiva, com oferta periódica de exames, campanhas de vacinação e atendimentos médicos e psicológicos;
II – Fornecimento de uniformes adequados para o trabalho, com atenção específica ao conforto, higiene íntima e proteção solar para as mulheres;
III – Realização de formações periódicas sobre direitos trabalhistas, assédio, saúde ocupacional e segurança no trabalho;
IV – Adoção de medidas que evitem a exposição indevida dessas profissionais a situações constrangedoras ou discriminatórias;
V – Inserção das trabalhadoras em campanhas de valorização do serviço público de limpeza urbana.
Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal das Garis, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio, com ações públicas de reconhecimento, homenagens, palestras e atividades culturais.
Art. 4º A administração pública municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (31/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B7DCC5D7