ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1281 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
REGULAMENTAÇÃO AO SISTEMA DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA A ESCOLHA DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Vereador Paulo Cesar de Lima Junior, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO
Art. 1º. Os Diretores e Vice-Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, que recairá sobre o professor ou especialista em educação, eleitos através de eleições diretas e secretas.
Art. 2º. Poderão concorrer ao provimento dos cargos de Diretores e Vice-Diretores, o professor ou especialista em educação que preencham, comprovadamente, os seguintes requisitos:
I Ser licenciado por Faculdade de Educação, com diploma devidamente registrado no órgão competente;
II Estar pelo menos há 2 (dois) anos no desempenho das funções na Unidade onde se processarão as eleições;
III Contar, pelo menos, 03 (três) anos de atividades de magistério na rede de ensino municipal de Quatro Barras.
Parágrafo único: Somente poderão concorrer à eleição dos cargos de Diretores e Vice-Diretores de unidades escolares e CEMEI os servidores que possuam formação de ensino superior com licenciatura plena.
TÍTULO II
DAS ELEIÇÕES
Art. 3º. As eleições serão realizadas na última sexta-feira do primeiro período letivo, ordinariamente, e extraordinariamente quando da exoneração ou afastamento definitivo, como previsto no Art. 12.
Art. 4º. Por ato do Executivo Municipal, será formada uma comissão com objetivo de organizar e coordenar as eleições na rede municipal escolar.
§ 1º. A Comissão Eleitoral será composta por 03 (três) membros, que elegerão entre si, quem presidirá a Comissão, cuja composição será a seguinte:
a) Um (01) representante da Secretaria de Educação;
b) Um (01) representante dos professores indicado pela entidade de classe;
c) Um (01) representante da entidade de estudantes legalmente reconhecida.
§ 2º. A Comissão convocará as eleições através de edital, com prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação até a realização do pleito.
§ 3º. A Comissão Eleitoral criará, em cada unidade escolar e CMEI, uma subcomissão composta de 03 (três) membros, que, sob a presidência do primeiro, organizará e supervisionará as eleições nas respectivas unidades:
a) Um (01) membro do Corpo Docente;
b) Um (01) membro do Corpo Discente, com prioridade para o ocupante da presidência do Grêmio Estudantil, conselho escolar ou APMF quando existente;
c) Um (01) membro do corpo Técnico-Administrativo.
§ 4º. A s subcomissões elaborarão previamente listagens contendo os nomes de todos os votantes na unidade sob sua responsabilidade para controle do dia do pleito.
§ 5º. O escrutínio será secreto, e a Mesa controladora em cada Escola será composta pelos membros da subcomissão daquela unidade escolar.
Art. 5 º. Os registros dos candidatos deverão ser feitos junto a Comissão Especial de que trata o artigo 4º, até o prazo de 10 (dez) dias antes das eleições.
§ 1º. A SEDUC fornecerá protocolo do registro de candidato.
§ 2º. A Comissão Especial fornecerá ao candidato o documento comprobatório do registro do candidato.
§ 3º. O registro dos candidatos se fará por chapa vinculada, indicando os candidatos a Diretor e Vice-Diretor.
I. A indicação da chapa deverá trazer o nome do Candidato a Diretor acompanhado do seu número de cadastro, a mesma norma será seguida para o ocupante do cargo de Vice-Diretor.
Art. 6º. São eleitores, para os cargos previstos, os professores, educadores, funcionários das instituições, alunos maiores de 16 anos da unidade escolar, os pais e os responsáveis comprovados dos alunos menores.
§1º. O processo seletivo processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo;
§2º. Será admitido apenas um voto para cada pai ou responsável comprovado dos alunos menores, mesmo havendo mais de um aluno vinculado ao mesmo;
§3º. A votação somente terá validade se atingidos os seguintes percentuais mínimos de participação dos segmentos:
I. Pais ou responsáveis – 30% (trinta por cento);
II. Estudantes – 30% (trinta por cento);
III. Membros do magistério – 50% (cinquenta por cento);
IV. Servidores – 50% (cinquenta por cento).
§4º – Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual mínimo de participação previsto no caput deste artigo, processar-se-á nova eleição dentro de 10 (dez) dias úteis após a votação, convocando-se toda a comunidade escolar a votar.
Art. 7º. Na falta de candidato, os cargos serão providos através de Portaria da Secretaria de Educação, devendo este comprovar que atende aos requisitos do Art. 2º.
Art. 8º. Será proclamada eleita pela Secretaria de Educação a chapa que obtiver maior número de votos.
Art. 9º. Divulgado os resultados das eleições através de afixação em local público nas unidades escolares e no Prédio sede da SEDUC, terão os candidatos o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para interpor recurso junto à Comissão de que trata o Art. 4º.
§1º. Apresentado recurso a comissão de que trata o Art. 4º §1º acompanhada da subcomissão definida no §3º do mesmo artigo, terá prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para pronunciar- se a cerca do recurso;
§2º. Julgado procedente o recurso apresentado, deverá a comissão convocar novo pleito dentro do prazo estabelecido no §4º do Art 6º.
§3º. Considerado improcedente o recurso, serão obedecidos os prazos previstos nesta Lei
Art. 10. Ressalvada a acumulações de funções na mesma unidade escolar, fica assegurado ao professor ou especialista em educação o direito de votar nas unidades escolares em que atuem, mas somente poderão candidatar-se em uma delas.
TÍTULO IIII
DO MANDATO DO DIRETOR E VICE-DIRETOR
Art. 11. O mandato terá início findo os prazos determinados no Art. 9º, com os Diretores e Vice-Diretores já devidamente nomeados pelo Executivo Municipal, e será de dois anos a sua duração.
Parágrafo único: Fica assegurado aos candidatos eleitos o direito de reeleição por uma única vez na mesma unidade de ensino.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor poderão ser exonerados no caso de infringirem as determinações explícitas no regulamento de suas funções, nos termos da Lei que regulamenta a carreira de magistério.
Art. 13. Verificando-se a ocorrência da exoneração prevista no Art. 12 ou em qualquer outra hipótese de afastamento, os cargos serão ocupados mediante eleição extraordinária convocada para 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância dos cargos, período no qual a Direção da Escola será ocupada interinamente, por nomeação do Poder Executivo, atendendo-se os requisitos do Art. 2º.
Art. 14. Não poderá se candidatar à eleição o servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo, ou tenha condenação em processos administrativos ou criminais.
Art. 15. A Direção e Vice Direção das novas Escolas serão exercidas por servidores nomeados pelo Poder Executivo, obedecidas as normas contidas nos Inciso I e II do Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único: No caso do presente artigo, os servidores permanecerão no exercício dos cargos por um período de um ano da instalação da unidade de ensino, até a realização da primeira eleição.
Art. 16. Aos atuais titulares dos cargos de Diretores e Vice-Diretores em conformidade com o Art. 2º desta Lei, fica assegurado o direito da candidatura, desde que seja pedido o afastamento dos cargos, 20 (vinte) dias antes da realização do pleito, sem prejuízo da remuneração e vantagem que os cargos lhes proporcionam.
§ 1º A Direção em caso de candidatura do atual titular será exercida pelo Vice-Diretor, caso este não seja candidato a nenhum dos cargos.
§ 2º No caso da candidatura do atual Vice-Diretor, não haverá nomeação interina para o seu cargo.
§ 3º A Direção em caso de candidatura do atual titular e de seu Vice-Diretor será exercida interinamente por servidor que atenda os pré requisitos do Art. 2º nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para suprir as atribuições de Direção da unidade de ensino no prezo estipulado pelo caput deste artigo.
Art. 17. Será imediatamente exonerado do cargo de Diretor ou Vice-Diretor da Rede Municipal de Ensino, o servidor que, após eleito, assumir os mesmos cargos em outra esfera do Poder Público.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a comissão permanente de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Quatro Barras.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Poder Legislativo Quatro Barras, 30 de setembro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:B7DCCA98