ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.915/2026

LEI N.º 1.915 DE 30 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Colombo ao Estado do Paraná para fins de ampliação e melhorias da estrutura física do Colégio Estadual Rui Barbosa, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, para a ampliação e melhorias da estrutura física do Colégio Estadual Rui Barbosa, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote “01”, da Quadra 17, da Planta Jardim Paraná, localizado na Rua Pietro Canestraro, s/n, bairro Canguiri, Colombo, Paraná, com 522m² (quinhentos e vinte e dois metros quadrados), matriculado sob nº 6.570, no Cartório de Registro de Imóveis de Colombo, com as seguintes características e confrontações:

 

“Lote de terreno sob nº 01 (hum) da quadra 17 (dezessete) da Planta Jardim Paraná, deste Município, sem benfeitorias, com as seguintes características: Frente: medindo 16,00m de frente para a rua A (Rua Pietro Canestraro Filho); Lado Direito: medindo 33,30m confrontando com o lote nº 02; Lado Esquerdo: medindo 32,00m confrontando com a rua G (Rua Vicente Canestraro); Fundos: medindo 16,00m confrontando com o lote nº 14, perfazendo uma área total de 522m² (quinhentos e vinte e dois metros quadrados)”.

 

Art. 2º - O valor total do imóvel de que trata o art. 1º, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município corresponde a R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais).

 

Art. 3º - A presente doação tem como encargo a utilização do imóvel pelo Estado do Paraná, para a ampliação, reforma ou melhoria da infraestrutura do Colégio Estadual Rui Barbosa, unidade de ensino integrante da rede estadual de educação.

 

Art. 4º - Em caso de descumprimento do encargo estabelecido no art. 3º, ou de desvio de finalidade na utilização do imóvel, a doação será automaticamente revogada, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município de Colombo, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

 

Art. 5º - O Estado do Paraná deverá promover a ampliação, reforma ou melhoria da infraestrutura do Colégio Estadual Rui Barbosa no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data de assinatura do termo de doação, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, salvo se apresentar justificativa formal devidamente aceita pelo Município.

 

Art. 6º - A formalização da doação se dará por meio de instrumento público, com cláusula expressa dos encargos, deveres e condições estabelecidos nesta Lei, sendo o respectivo termo lavrado e assinado pelas partes e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 7º - As despesas com escrituração, registro e demais custos relacionados à transferência do imóvel correrão por conta do donatário, Estado do Paraná.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 30 de abril 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B7DF199D