ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Regulamenta a transmissão em tempo real e posterior circulação das imagens nas redes sociais de todas as sessões plenárias e audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Altamira do Paraná.
Art. 2º Todas as sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, bem como as audiências públicas a serem realizadas pelo Poder Legislativo de Altamira do Paraná, serão transmitidas em tempo real por meio do site oficial, canal no Youtube, Rádio Web, Rádio FM, TV aberta ou a Cabo e/ou redes sociais da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
§ 1º As gravações em áudio e vídeo deverão ser mantidas em disponibilização por 5(cinco) anos, após o término da transmissão.
§ 2º Considerando que as sessões plenárias e audiências são públicas e de livre acesso, a Câmara Municipal de Altamira do Paraná poderá captar e utilizar as imagens gravadas, inclusive de visitantes presentes.
§ 3º Para fins do disposto no caput, o Poder Legislativo fica autorizado a contratar empresa especializada e com capacidade técnica para assim, implementar as transmissões e postagens dos conteúdos.
Art. 3º Durante o período eleitoral, a transmissão deverá observar o estabelecido pela legislação eleitoral e demais normas aplicáveis à publicidade e propaganda oficial.
Art. 4º Fica autorizada a reprodução sem fins lucrativos, por terceiros, desde que citada a fonte e com referência ao link oficial com a gravação integral.
Parágrafo único. Caso as gravações sejam editadas e reproduzidas, por meio de “cortes”, sem o contexto, por terceiros ou vereadores, de forma que possam distorcer/deturpar o contexto em que foi discutido em Plenário ou veicular conteúdo falso, os mesmos poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.
Art. 5º O Poder Legislativo disporá do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 6º A despesa decorrente desta Lei Municipal correrá à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento de cada exercício e, na falta desta, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e/ou Suplementar.
Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho ano de dois mil e vinte e cinco. (08/07/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:B7E4EC39