ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.607 DE 01 DE MARÇO DE 2021

Lei N° 1.607 de 01 de Março de 2021

 

SÚMULA: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à violência contra a mulher, a ser realizado anualmente no dia 22 de julho e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica criado o "Dia Municipal de combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher" no município de Candói, no dia 22 de julho.

 

Art. 2°. Durante o Dia de Conscientização, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, visando o combate à violência contra a mulher.

 

Art. 3°. O Dia do Combate ao Feminicídio será realizado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Candói, ficando as atividades, em razão da campanha, livres e abertas às instituições públicas, privadas e às entidades representativas que atuam no combate à violência contra a mulher.

 

Art. 4°. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fica responsável pela realização de ações que se entendam importantes para alcançar os objetivos propostos nesta Lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 01 de março de 2021

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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