ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 20 DE 16 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 20 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Quando a licitação não acudir nenhum participante, a alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação.
§1º. Quando, ainda, não acudirem proponentes, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável.
Art. 3º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 4º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, 16 de julho de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
BENS E VALORES AVALIADOS
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ITEM |
QTD |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01 |
01 (um) |
AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOL, MOTORIZAÇÃO 1.0, ÁLCOOL/GASOLINA, 71 CV, COR BRANCA, 4 PORTAS, ANO DE FABRICAÇÃO 2011, MODELO 2012, PLACAS AUS-5753, RENAVAM Nº 00393313212, CHASSI 9BWAA05W6CP070750. |
R$ 10.000,00 |
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02 |
01 (um) |
AUTOMÓVEL, MARCA FIAT, MODELO PALIO WEEK ATTRACTIVE, ÁLCOOL/GASOLINA, 4 PORTAS, 86CV, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2015, MODELO 2016, PLACAS BAG-5605, RENAVAM Nº 01075969660, CHASSI 9BD37412UG5085951. |
R$ 23.000,00 |
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03 |
01 (um) |
AUTOMÓVEL, MARCA CHEVROLET, MODELO SPIN 1.8L AT LTZ, ÁLCOOL/GASOLINA, 4 PORTAS, 108 CV, COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2014, PLACAS AYO-1163, RENAVAM Nº 01025058086, CHASSI 9BGJC75ZOEB270849. |
R$ 25.000,00 |
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04 |
01 (um) |
01(UMA) CAÇAMBA BASCULANTE USADA, CAPACIDADE PARA 6M3(SEIS METROS CÚBICOS EQUIPADA COM SOBRE-CHASSI E PISTÃO. |
R$ 2.500,00 |
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05 |
01 (um) |
AUTOMÓVEL MARCA FIAT/SIENA EL FLEX, ÁLCOOL/GASOLINA,86 CV, COR CINZA, 4 PORTAS, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, MODELO 2011, PLACAS ATI-2869, RENAVAM Nº 00264030150,CHASSI9BD372111B4000764. |
R$ 10.000,00 |
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06 |
30 (trinta) |
LOTE 01 )30 FOLHAS DE BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS |
R$ 150,00 |
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07 |
30 (trinta) |
LOTE 02) 30 FOLHAS BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS |
R$ 150,00 |
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08 |
30 (trinta) |
LOTE 03) 30 FOLHAS BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS |
R$ 150,00 |
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09 |
30 (trinta) |
LOTE 04 )30 FOLHAS BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS |
R$ 150,00 |
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10 |
30 (trinta) |
LOTE 05) 30 FOLHAS DE BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS |
R$ 150,00 |
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11 |
30 (trinta) |
LOTE 06 )30 FOLHAS DE BRASILIT 5 MM USADO VÁRIOS TAMANHOS |
R$ 150,00 |
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12 |
01 (UN) |
SUCATAS DE BRINQUEDOS (FERRO) |
R$ 100,00 |
Publicado por:
Edy Carlos Chiele
Código Identificador:B7F14281