ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N°803/08/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional , no Orçamento vigente e dá outras providências ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a LEI Nº 803/08/2021 e Eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL na importância de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção Fonte 15% - Saúde

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

162

303

90.000,00

06.03.00000000.000

Divisão do Serviços em Ações da Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção Fonte 15% - Saúde

 

 

 

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal - Dec. Contratos

188

494

80.000,00

TOTAL..............................

170.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção Fonte 15% - Saúde

 

 

 

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cob. Déficit Atuarial

170

303

90.000,00

06.03.00000000.000

Divisão do Serviços em Ações da Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.029

Manutenção Fonte 15% - Saúde

 

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal

186

494

80.000,00

TOTAL...................................

170.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 27 de Maio de 2.021.

 

ADÃO ARISTEU CENIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:B7F2C277