ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.804/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de profissionais para atuação na área de saúde pública local, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (situação de calamidade pública voltada ao enfrentamento e combate à pandemia – Covid-19).
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de profissionais para atuação na área de saúde pública local, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (situação de calamidade pública voltada ao enfrentamento e combate à pandemia – Covid-19), em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, além da Lei Municipal nº 2.358/2015, na forma do que segue:
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Cargo |
Nível de instrução |
Número de vagas |
Carga horária semanal |
Vencimentos |
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Auxiliar de serviços gerais |
Ensino fundamental completo |
05 (cinco) |
40 horas |
R$ 1.346,54 |
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Enfermeiro |
Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná – COREN-PR |
02 (duas) |
40 horas |
R$ 3.216,73 |
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Médico Clínico Geral |
Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM-PR |
01 (uma) |
40 horas |
R$ 11.950,80 |
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Técnico de Enfermagem |
Ensino Médio Completo Técnico em Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN-PR |
05 (cinco) |
40 horas |
R$ 1.773,71 |
Parágrafo único. Fica autorizado, também, o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, nos moldes da Lei Municipal nº 2.739/2020.
Art. 2º As atribuições dos cargos encontram-se descritas nos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.
Art. 3º Sem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas de natureza extraordinária que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, no transcurso da atual calamidade pública causada pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que a transferência possua finalidade específica.
Art. 4º Os critérios para avaliação via processo seletivo simplificado (PSS) serão estabelecidos no respectivo edital.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.762/2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê – Paraná, 28 de janeiro de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
ANEXO I
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
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Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais |
CBO: 514225 |
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Nível de instrução: Ensino Fundamental Completo |
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I - Limpar e arrumar as dependências e instalações do estabelecimento de saúde, a fim de mantê‐lo em condições de asseio requeridas. II - Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando‐os de acordo com as determinações definidas. III - Percorrer as dependências do estabelecimento de saúde, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos. IV - Preparar e servir café e chá à chefia, visitantes e servidores do setor. V - Lavar copos, xícaras e cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha. VI - Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso. VII - Manter arrumado o material sob sua guarda. VIII - Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos com boa aparência. IX - Cumprir e faz cumprir as instruções, ordens e rotinas de Serviço do estabelecimento de saúde. X - Executar outras tarefas correlatas. |
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ANEXO II
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
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Cargo: Enfermeiro |
CBO: 223505 |
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Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná - COREN-PR |
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I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio, em todos os ciclos de vida. II - Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão e aos protocolos do Ministério da Saúde e Secretaria do Estado da Saúde do Paraná direcionados ao COVID-19. III - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco da COVID-19, de acordo com protocolos estabelecidos. IV - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para o enfrentamento da COVID-19, junto aos demais membros da equipe. V - Realizar atividades, e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local. VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, em conjunto com os outros membros da equipe. VII - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem. VIII - Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados ao COVID-19. IX - Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. X - Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária. XI - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná. |
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ANEXO III
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
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Cargo: Médico Clínico Geral |
CBO:225125 |
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Nível de instrução: Ensino Superior Completo na área de medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná - CRM-PR |
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I - Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade. II - Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, e, quando indicado ou necessário, no domicílio; em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas como as estabelecidas no enfrentamento ao COVID-19 estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão. III - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para o enfrentamento da COVID-19, junto aos demais membros da equipe. IV - Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito. V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa. VI - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. VII - Participar de ações de prevenção e controle da COVID-19 juntamente com a vigilância epidemiológica e sanitária. VIII - Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná. |
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÃO DO CARGO
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Cargo: Técnico de Enfermagem |
CBO:322205 |
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Nível de instrução: Ensino Médio Completo. Formação em Técnico de Enfermagem com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - COREN-PR |
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I - Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão e, quando indicado ou necessário, no domicílio. II - Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação. III - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação e direcionadas as atividades para o enfrentamento da COVID-19. IV- Participar de ações de vigilância epidemiológica e sanitária. V- Realizar notificação compulsória seguindo as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Paraná. |
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Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:B7FAD0C9