ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 043/2020
LEI MUNICIPAL N° 043/2020
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
O Vereador Ivan Cordeiro apresentou, a Câmara Municipal aprovou e eu LAÉRCIO PEREIRA CORREIA, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício, em desconformidade com o disposto na Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e as seguintes sanções, nessa sequência:
I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – dobra do valor da multa na reincidência.
Art. 4º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes de Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei naquilo que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 02 de dezembro de 2020.
LAÉRCIO PEREIRA CORREIA
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 17/11 e 01/12/2020.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:B7FADCBB