ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2026
INÍCIO: 15/10/2026 VALIDADE: 14/10/2027
Objeto: Contratação de serviços de desdobro (serração) e corte de madeira em pé, incluindo transporte, bem como o fornecimento de madeiras diversas, visando atender às necessidades da secretaria municipal de Viação, Obras e Urbanismo, em decorrência do pregão eletrônico nº 057/2026, declarado fracassado, conforme quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e a proposta da empresa.
Razão Social: MADRIMAR MADEIRAS LTDA
CNPJ: 08.411.755/0001-90
Endereço: Rua Anna Maria da Anunciação, nº 496, Bairro Vila São João, Irati – Pr, CEP 84505-355
Telefone: (42)3423-1782/ (42) 9997-6618
E-mail: madrimar.madeiras@gmail.com
Representante Legal: Adriana Hartman
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO REGISTRADO
1.1. Constitui o objeto da presente Ata de Registro de Preços a contratação de serviços de desdobro (serração) e corte de madeira em pé, incluindo transporte, bem como o fornecimento de madeiras diversas, visando atender às necessidades da secretaria municipal de Viação, Obras e Urbanismo, em decorrência do pregão eletrônico nº 057/2026, declarado fracassado, conforme quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e a proposta da empresa.
1.2 A contratação direta decorre do resultado fracassado do Pregão Eletrônico nº 057/2026 e tem fundamento no art. 75, inciso III, alínea [preencher conforme motivo comprovado nos autos], combinado com os arts. 82, § 6º, e 84 da Lei nº 14.133/2021 e com o regulamento municipal [identificar]. Integram esta ata o edital do pregão de origem e seus anexos, nas condições preservadas e juridicamente aplicáveis à contratação direta, o Termo de Referência, a proposta aceita e o ato autorizativo da dispensa.
1.3 A presente Ata de Registro de Preços tem por valor total estimado a quantia de R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), ressalvando-se o direito de o Município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme preços unitários e quantidades especificados abaixo:
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Item |
Descrição |
Apres. |
Qtde |
Valor Unit |
Valor Total |
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01 |
Serviço de desdobro (serração) de madeiras, de qualquer espécie, fornecida pelo Município. |
M3 |
50 |
R$295,00 |
R$14.750,00 |
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02 |
Serviço de corte de madeira em pé, transporte até a serraria, desdobro (serração) e transporte até o Pátio de Máquinas da Prefeitura. |
M3 |
50 |
R$545,00 |
R$27.250,00 |
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03 |
Tábua, ripa e sarrafo de pinus de espessuras, largura e comprimentos diversos. |
M3 |
10 |
R$1.620,00 |
R$16.200,00 |
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04 |
Caibros, vigas e vigotes de pinus, diversas bitolas e comprimentos. |
M3 |
10 |
R$1.480,00 |
R$14.800,00 |
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05 |
Tábuas de pinheiro de 1”, qualidade 3ª (terceirinha boa), largura e comprimentos diversos. |
M3 |
10 |
R$ 2.300,00 |
R$ 23.000,00 |
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06 |
Caibros, vigas e vigotes de pinheiro de 1”, qualidade tipo 3ª (terceirinha boa), largura e comprimentos diversos. |
M3 |
10 |
R$ 2.150,00 |
R$ 21.500,00 |
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07 |
Pranchas, pranchões e vigas de eucalipto, diversas bitolas e comprimentos. |
M3 |
60 |
R$ 1.350,00 |
R$ 81.000,00 |
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2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E ENTREGA
2.1. A ata terá vigência de 1 (um) ano, contado da assinatura em [data], podendo ser prorrogada por igual período, mediante formalização anterior ao término da vigência, concordância da Detentora e comprovação do preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e do regulamento aplicável.
2.2. Lote 01: os serviços deverão ser iniciados e integralmente executados em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço ou documento equivalente, incluindo os transportes previstos no item solicitado.
2.3. Lote 02: as madeiras deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, Nota de Empenho ou documento equivalente, nos locais indicados pela Administração.
2.4. A execução e as entregas serão parceladas, conforme as necessidades e as quantidades solicitadas, observados os limites registrados. Prorrogações de prazo de pedido dependerão de solicitação formal e justificada, apresentada antes do vencimento e aceita pela Administração.
2.5. O cumprimento de cada pedido dependerá da verificação das especificações e do recebimento pela Administração. A vigência dos contratos decorrentes será definida no respectivo instrumento e poderá ultrapassar a vigência da ata, quando juridicamente cabível. Não serão formalizadas novas contratações após o término da ata.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos, em observação ao Decreto Municipal nº 161/2023.
3.2. Sendo que estes serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente, devendo o faturamento ocorrer 02 (duas) vezes ao mês, da seguinte forma:
3.1.3 O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de até 15 (quinze) dias após a apresentação do respectiva Nota Fiscal, desde que não haja fator impeditivo imputável ao Contratado.
3.1.4 A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do contrato estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município e conforme relatório dos serviços prestados.
3.2. Na eventualidade da aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.3. As notas fiscais deverão ser emitidas em sistema eletrônico (Nota Fiscal Eletrônica) em moeda corrente do país, exceto para empresas que estejam instaladas em municípios que ainda não possuam tal sistema.
3.4. O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.5. As notas fiscais deverão ser emitidas constando a informação Dispensa nº 074/2026, conforme descrição na Ordem de Fornecimento:
09 SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0901.2-041 MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
03680 00000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09.003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
26.782.0902.2-047 MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS R
04250 00000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.6. De quando da emissão das notas fiscais, deverão obedecer às regras de retenção de Imposto de Renda previstas no Decreto Municipal nº 234/2023, conforme link:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E112774E/6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c6d980aa2863a0ccf5dc2cca13834667c
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, DO REAJUSTAMENTO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no Art. 124, inciso II alínea “d” da Lei 14133/2021.
4.2. A Ata de Registro de preços poderá sofrer alterações, obedecidas ás disposições contidas nos artigos 124 á 136 da Lei 14133/2021.
4.3. O preço registrado poderá ser revisto, por iniciativa do município, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou a pedido do fornecedor, em razão de fato superveniente que eleve o custo do objeto registrado, desde que autorizado pela autoridade competente desde que apresentadas as devidas justificativas, podendo o município, se julgar conveniente, optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
4.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o município convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
I. O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
II.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
4.5. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:
I . Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;
II – Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;
III – Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original na época da apresentação das propostas;
IV – Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Pública; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, etc.
4.6. Faculta-se a juntada à proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão.
4.7. Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequilíbrio por parte da Detentora da Ata, a Administração Pública poderá solicitar documentação complementar, além da constante no §5°.
4.8. A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta:
I. A alteração de fato que torne mais onerosa a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente por ocasião do ajuste;
II. A superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;
III. A configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual;
IV. O cumprimento das exigências previstas no Edital da Licitação ou Ata de Registro de Preços.
4.9. Sendo procedente o requerimento da empresa, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido.
I. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.
II. A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão dos preços.
4.10. Sem prejuízo de outras hipóteses fundamentadas, será indeferido o requerimento de reequilíbrio econômico- financeiro quando a Administração constate:
I. Ausência de elevação dos encargos do particular;
II. Ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido antes do aceite da proposta;
III. Ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da detentora da Ata;
IV. Culpa da detentora da Ata pela majoração dos seus encargos, incluindo-se a desídia na previsão da ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido;
4.11. Na situação do parágrafo acima, a Detentora continuará obrigada a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei, no Edital e nesta ata de registro de preços.
4.12. Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo-se a relação entre o valor originalmente registrado.
4.13. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o município poderá:
I- Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, observada a classificação original.
4.14. Não havendo êxito nas negociações, o município deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4.15. Os aditamentos efetuados na ata de registro de preço serão igualmente publicados no Diário Oficial do Município.
4.16. O município realizará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS NA PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado.
5.2. Após o interregno de 01 (um) ano da data do orçamento estimado e mediante solicitação da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA/IBGE do período, e em sua falta, aplicar-se-á o índice fixado pelo Governo Federal, no período do reajuste, legalmente permitido à época, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, nos termos do §7º, do art. 25, da Lei nº 14.133/2021;
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste;
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo;
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo;
5.8 O reajuste será realizado por meio de termo aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1 A recusa injustificada das empresas com propostas classificadas na licitação e indicadas para registro dos respectivos preços em assinar a Ata de Registro de Preços, ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Art. 7º, Inc. XIV, do Decreto nº 11.462/2023.
6.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a Ata.
6.3. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Impedimento de licitar e contratar e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.4 A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo de monta ao interesse do produto contratado.
6.5. Por atraso da entrega do objeto, fica o fornecedor sujeito à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor total da Ata de Registro de Preço a ser calculado desde o dia estabelecido para entrega até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias.
6.6. Transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de entrega estabelecido na Nota de Empenho, será considerado cancelada a Ata de Registro de Preços e aplicado à multa de 30% (trinta por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor da contratação.
6.7. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento) do valor contratado, a critério da Administração, considerando a gravidade da infração cometida.
6.8 A penalidade pecuniária prevista nesta cláusula será calculada sobre o valor contratado e descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.
6.9. As penalidades pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na legislação vigente.
6.10. As penalidades acima descritas quando de sua aplicação serão cumulativas, ou seja, a aplicação de uma não exclui as aplicadas anteriormente.
6.11. Os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista.
6.12 A cobrança da multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, nas garantias ou ainda diretamente da contratada.
6.13. No caso de cobrança de multa diretamente da contratada, está deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da correspondente notificação.
6.14 A penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município”, pelo prazo de até 03 (três) anos, poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos ao “Município”:
a) Reincidência em descumprimento de prazo contratual;
b) Descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual;
c) Cancelamento da Ata de Registro de Preços.
6.15 A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao “Município”.
6.16 As penalidades de suspensão temporária de licitar e contratar com o “Município” e de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas, ainda, à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais.
6.17 As penalidades de impedimento temporário para licitar e contratar com o “Município” e a de declaração de inidoneidade serão aplicadas por competente autoridade, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da contratada.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
a). Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b). Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
c). Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no Art. 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
d). Sofrer sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Inc. III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
7.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
7.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
7.5 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
a) Por razão de interesse público;
b) A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
c) Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do Art. 26, § 3º e Art. 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462/2023.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA ALOCAÇÃO DE RISCOS
8.1 Ajustes de Preço: Fica estabelecido que qualquer aumento de custos relacionado à aquisição de insumos ou produtos destinados à execução do objeto contratual será de responsabilidade exclusiva da Contratada até o limite de 10% (dez por cento) em relação ao valor originalmente pactuado no contrato, quando for por preço global, ou por item, nos casos de licitação por item.
8.2 Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Na hipótese de ocorrer variação de preços superior ao limite estipulado no item anterior, a Contratada poderá pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro, que será analisado pela Administração, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Esses requisitos incluem, mas não se limitam a:
a) Incidência de Fatos Supervenientes e Imprevisíveis: O pleito deve se basear em eventos que não poderiam ser previstos no momento da contratação, ou que sejam extraordinários e alheios à vontade das partes, conforme previsto no art. 124, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021.
b) Demonstrativo de Impacto Econômico: A Contratada deve apresentar documentação comprobatória que demonstre de maneira detalhada o impacto econômico sofrido, conforme exigido pelo art. 125, inciso II.
c) Não Configuração de Desequilíbrio Natural: O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não será aceito para cobrir variações naturais do mercado que poderiam ser previstas pelas partes durante a licitação ou contratação, conforme estabelecido no art. 124, inciso III.
8.3 Documentação Necessária: A Contratada deve apresentar documentos que comprovem as variações de preços e os impactos financeiros, como notas fiscais, estudos de mercado e outros que permitam à Administração avaliar a viabilidade e legalidade do pleito, conforme previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
8.4 Prazo para Análise: A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar o pedido de reequilíbrio, podendo prorrogar este prazo por igual período mediante justificativa formal.
9. CLÁUSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
9.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto licitado.
9.2. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “Prática Corrupta”: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução da Ata de Registro de Preços;
b) “Prática Fraudulenta”: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução da Ata de Registro de Preços;
c) “Prática Colusiva”: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “Prática Coercitiva”: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços;
e) “Prática Obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital; (II) Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
9.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Atas de Registro de Preços financiadas pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de uma Ata de Registro de Preços financiada pelo organismo.
9.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de a Ata de Registro de Preços vir a ser financiada, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução da Ata de Registro de Preços e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução da Ata de Registro de Preços.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários ao bom desempenho das atividades.
10.2. Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoas por ela indicada.
10.3. Nomear o gestor e fiscal responsável pelo acompanhamento da contratação.
10.4. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços em conformidade com o objeto contratado.
10.5. Atestar o recebimento do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não tiver de acordo por meio de notificação à contratada.
10.6. Proporcionar, todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos fornecimentos.
10.7. Efetuar os pagamentos à contratada na forma e nos prazos previstos no Edital e na Ata de Registro de Preços, após o cumprimento das formalidades legais.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA
11.1 Manter durante todo ata de registro as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;
11.2 Atender as condições descritas no Anexo 01 – Termo de Referência e do Contrato.
11.3 Prestar os serviços de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;
11.4 Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do serviço licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;
11.6 Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;
11.7 Responder pela segurança e saúde de seus empregados e demais trabalhadores utilizados na execução do objeto, devendo cumprir integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e as normas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis, inclusive quanto ao fornecimento, orientação e fiscalização do uso de EPI e EPC, capacitação dos trabalhadores e utilização segura de máquinas, equipamentos e ferramentas.
11.8 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do objeto, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, na forma do art. 121 da mesma Lei, sem prejuízo das demais responsabilidades legalmente estabelecidas.
11.9 Possuir compromisso com altos padrões de qualidade e conformidade com regulamentos aplicáveis;
11.10 Disponibilidade de suporte pós-venda e serviço ao cliente para resolver problemas com os produtos ou fornecer assistência técnica, conforme necessário.
11.11 Em tudo agir segundo as diretrizes da Contratante.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às multas e sanções administrativas previstas no Edital, pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
12.2 O compromisso de entrega dos serviços só estará caracterizado mediante o recebimento da Requisição de Compra, enviada pelo Departamento de Compras do Município de Fernandes Pinheiro/PR.
12.3 O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos empenhados durante a execução da Ata de Registro de Preços, a critério da Administração.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 A fiscalização da Ata de Registro de Preços será realizada pelo(a) servidor (a) designado pela Portaria nº 118/2026.
13.2 A Administração reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os itens objeto da Ata de Registro de Preços.
13.3. Caberá, também, a Fiscalização da Administração Municipal:
a). Notificar à contratada quanto às irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços;
b). Fiscalizar para que a contratada se mantenha regularizada ante as obrigações assumidas, especialmente quanto à habilitação;
c). Indicar fiscal substituto para eventual necessidade, repassando àquele todas as condições contratuais pactuadas.
13.3.1 No caso dos serviços previstos no Lote 01, a fiscalização poderá verificar o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis à execução do objeto, inclusive quanto à capacitação dos trabalhadores, utilização de EPI e EPC, condições de segurança de máquinas, equipamentos e ferramentas, bem como isolamento e sinalização das áreas de risco.
13.3.2. A fiscalização poderá solicitar, previamente ao início dos serviços e durante sua execução, a apresentação de documentos e comprovantes relativos às condições de segurança e capacitações legalmente exigíveis.
13.3.3. Verificada situação que represente risco à integridade dos trabalhadores, servidores municipais ou terceiros, a fiscalização poderá determinar a imediata paralisação da atividade até que sejam restabelecidas as condições adequadas de segurança, sem prejuízo das demais providências administrativas cabíveis.
13.4. O fiscal será responsável por encaminhar a Administração Municipal as informações para procedimentos administrativos relativos à aplicação das sanções administrativas pertinentes à advertência e multas, sendo garantido à empresa o prazo de, até 05 (cinco) dias úteis, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
13.5 A advertência será anotada em registro próprio, com a devida assinatura da empresa e informada no processo respectivo.
13.6. Sendo ainda cabível a aplicação das multas, a Administração deverá iniciar processo administrativo pertinente, notificando expressamente à contratada, iniciando-se prazo para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, após o que será encaminhado para análise jurídica.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE, SIGILO E LEI LGPD
14.1 Partes, se obrigam a manter o mais absoluto sigilo com a relação à toda e qualquer informação a que tiverem acesso sobre os dados do contrato;
14.2 Para fins deste acordo, serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, design, especificações técnicas, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, nome de cliente, financeiras, comerciais, dentre outros;
14.3 Este termo de confidencialidade é firmado com o intuito de evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais trocadas entre as PARTES por ocasião da realização.
14.4 CONTRATADA e a CONTRATANTE, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta;
14.5 Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
15.2. Reserva-se o pregoeiro ou à autoridade superior o direito de solicitar, em qualquer fase da licitação, informações complementares e promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.
15.3 O Pregoeiro poderá transformar o processo em diligência para apuração de dados e condições indispensáveis ao julgamento da Habilitação e Proposta, bem como se valer dos préstimos de técnicos, consultores ou empresas especializadas para subsidiar suas análises e julgamento.
15.4 É facultado ao Município de Fernandes Pinheiro/PR, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.
15.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
15.7 A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado, assumindo todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.8 A contratada não poderá ceder a Ata de Registro de Preços a nenhuma pessoa, física ou jurídica.
15.9 Em nenhuma hipótese haverá vínculos empregatícios e encargos trabalhistas entre a contratada e o contratante, responsabilizando-se cada qual pelos encargos que lhes forem pertinentes.
15.10 Toda a execução do objeto dar-se-á, obrigatoriamente, através de profissionais devidamente habilitados, capacitados, treinados, equipados e regularmente inscritos junto ao órgão competente (quando necessário).
15.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, de comum acordo entre as partes, com base na legislação vigente.
15.12. As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento da Ata de Registro de Preços, perante o Foro da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, o qual é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias pelo pregoeiro e pela Equipe de Apoio, à luz da legislação vigente, relativas a este Pregão e a adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.
15.13 E por estarem, assim, justos e combinados, firmam o presente Documento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, nas disposições da legislação vigente.
Fernandes Pinheiro, 15 de outubro de 2026.
Município De Fernandes Pinheiro
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
MADRIMAR MADEIRAS LTDA
Contratada
Publicado por:
Carmen Luciane Andreola Cabral
Código Identificador:B7FCF1AB