ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1018/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos Conselheiros Tutelar de Sapopema/PR, passando a ser de um salário mínimo e meio.

Art. 2º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro/2016 .

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 09 de março de 2016.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:B7FEFE13