ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 411/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Inseminação Artificial em Bovinocultura Leiteira e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de Inseminação Artificial em Bovinocultura Leiteira, visando o desenvolvimento e melhoramento da atividade, no âmbito do Município de Verê, Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Programa descrito no artigo anterior consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, visando difundir a inseminação artificial como técnica simples e de fácil acesso, por intermédio da prestação de serviços de alta qualidade aos produtores rurais do Município, com o objetivo final de melhorar geneticamente o rebanho de gado leiteiro das propriedades rurais do Município de Verê, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda e maior qualidade dos produtos comercializados pelos produtores.

 

Art. 3º Poderá fazer parte do Programa de Inseminação Artificial em Bovinocultura Leiteira todo produtor rural que:

 

I – possuir, ao menos, parte da renda mensal proveniente da área rural, devidamente comprovada com a Nota de Produtor Rural;

II – explore a atividade de bovinocultura leiteira no Município de Verê, ainda que em fase inicial;

III – comprove que o rebanho esteja com exames de brucelose e tuberculose atualizados, além das vacinações obrigatórias, conforme calendário da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.

IV - mantenha atualizado seu cadastro junto Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.

Art. 4º A coordenação e execução do Programa de Inseminação Artificial em Bovinocultura Leiteira será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que deverá realizar:

 

I – o cadastramento dos produtores rurais interessados em ingressar neste Programa;

 

II - reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos de Leite;

 

III - outras medidas que se fizerem necessárias ao funcionamento do Programa.

 

Art. 5º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir doses de sêmen bovino e materiais necessários à prática da técnica de Inseminação Artificial.

 

Parágrafo único. Os custos com as despesas com a inseminação, compreendidas estas nos serviços técnicos para sua realização e no fornecimento dos materiais necessários correrão por conta do Município.

 

Art. 6º Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a repassar aos produtores rurais integrantes do Programa de Inseminação Artificial em Bovinocultura Leiteira, as doses de sêmen, as quais deverão ser adquiridas mediante procedimento licitatório, respeitadas as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/93.

 

§ 1º Os custos pertinentes às doses de sêmen serão arcados pelos produtores rurais, os quais deverão recolher guia específica, a ser emitida pelo Departamento de Tributação do Município;

 

§ 2º O Município repassará as doses de sêmen pelo mesmo valor da aquisição;

 

§ 3º Para o produtor rural que for proprietário de botijão de conservação de sêmen, o Município fornecerá a quantidade limitada de 30 (trinta) doses de sêmen, sendo no máximo 10 (dez) doses para cada bovino reprodutor;

 

§ 4º A não quitação da dívida contraída por parte do produtor rural cadastrado no Programa de Inseminação Artificial em Bovinocultura Leiteira implicará no impedimento da realização de nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação, além das demais consequências legais cabíveis à espécie.

 

Art. 7º Os beneficiados com o Programa deverão:

 

I - permitir a visita de técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos;

 

II - participar dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria de Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e/ou por outros órgãos afins;

 

III - manter limpas e roçadas as estradas limítrofes as suas propriedades;

 

IV - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de produtos agropecuários;

 

V - cumprir toda a legislação pertinente, sobremaneira a ambiental;

 

VI - realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do bem estar animal, por intermédio do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de cada fase da criação.

 

Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante Decreto.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de setembro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:B807951D