ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 104/2022

LEI 104/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 293.700,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.007

DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

 

12.306.0029.2014

Fornecimento de Merenda a Educandos

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1579

00000-Recursos Ordinários (Livres)

130.000,00

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.1053

Ampliação /Reforma da Casa da Cultura e Anfiteatro

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

88.700,00

 

SUBTOTAL

218.700,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

26.451.0021.2102

Conservação / Manutenção de Vias Públicas

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

75.000,00

 

SUBTOTAL

75.000,00

 

TOTAL

293.700,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 293.700,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 293.700,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0009.1123

Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

163.000,00

 

SUBTOTAL

163.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

07.003

DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

22.661.0020.1099

Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3635

00000-Recursos Ordinários (Livres)

65.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.1143

Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4130

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.700,00

 

SUBTOTAL

30.700,00

 

TOTAL

293.700,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 293.700,00

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 29 de setembro de 2022 (29/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B80D29E3