ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 104/2022
LEI 104/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 293.700,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.007 |
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
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12.306.0029.2014 |
Fornecimento de Merenda a Educandos |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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1579 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
130.000,00 |
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04.008 |
DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.1053 |
Ampliação /Reforma da Casa da Cultura e Anfiteatro |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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1590 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
88.700,00 |
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SUBTOTAL |
218.700,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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26.451.0021.2102 |
Conservação / Manutenção de Vias Públicas |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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4320 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
75.000,00 |
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SUBTOTAL |
75.000,00 |
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TOTAL |
293.700,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 293.700,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 293.700,00 (Duzentos e Noventa e Três Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.004 |
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
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04.122.0009.1123 |
Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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530 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
163.000,00 |
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SUBTOTAL |
163.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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04.122.0020.2097 |
Gestão do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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3415 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
35.000,00 |
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07.003 |
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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22.661.0020.1099 |
Construção, Reforma ou Ampliação de Barracão Industrial |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3635 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
65.000,00 |
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SUBTOTAL |
100.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.451.0021.1143 |
Implantação de Usina Fotovoltaica para Suprimento da Demanda do Prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4130 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.700,00 |
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SUBTOTAL |
30.700,00 |
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TOTAL |
293.700,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 293.700,00
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 29 de setembro de 2022 (29/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B80D29E3