ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.861 DE 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N
LEI Nº 2.861 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais)
|
Órgão |
03 |
Secretaria Geral e de Planejamento |
|
Unidade |
02 |
Divisão da Indústria e do Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio |
|
Meta |
2.542 |
Operação de Crédito 2026 - Barracão Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
629 |
R$ 1.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.543 |
Operação de Crédito 2026 - Equipamentos Rodoviários |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
629 |
R$ 2.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.544 |
Operação de Crédito 2026 - Pavimentação de Vias Urbanas. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
629 |
R$ 7.000.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
|
Órgão |
03 |
Secretaria Geral e de Planejamento |
|
Unidade |
02 |
Divisão da Indústria e do Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio |
|
Meta |
2.542 |
Operação de Crédito 2026 - Barracão Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
629 |
R$ 1.000.000,00 |
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Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Serviços Rurais |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.543 |
Operação de Crédito 2026 - Equipamentos Rodoviários |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
629 |
R$ 2.000.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria dos Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
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Meta |
2.544 |
Operação de Crédito 2026 - Pavimentação de Vias Urbanas. |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
629 |
R$ 7.000.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, no exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), oriundos de Operação de Crédito a ser firmado com à Agência de Fomento do Paraná, destinados à construção de barracão industrial, aquisição de equipamentos rodoviárias e execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas. Os investimentos previstos têm como objetivos fomentar o desenvolvimento econômico local por meio da construção de barracão industrial, ampliar a capacidade operacional do parque de máquinas do Município e de melhorar a infraestrutura de transporte na área urbana, proporcionando melhores condições de trafegabilidade para condutores e pedestres. nas seguintes dotações:
03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.542 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2026 - BARRACÃO INDUSTRIAL.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
629 |
1.000.000,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.543 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2026 - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
629 |
2.000.000,00 |
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.544 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2026 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
629 |
7.000.000,00 |
Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná, a seguir:
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Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Lei Autorizativa |
Valor |
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2112540115 |
Operação de Crédito 2026 - Execução de Pavimentação Urbana e Outros |
9878 |
629 |
2.810/2025 |
10.000.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de março de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B80EBAD3