ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.057/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.053.

FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

1360

1.00.000

5.000,00

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

1359

1.00.000

20.000,00

TOTAL

25.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.053.

FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1018

1.00.000

5.000,00

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1048

1.00.000

10.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1058

1.00.000

10.000,00

TOTAL

 

25.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:B81391C6