ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.057/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
|
08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|||
|
08.243.0021.6.053. |
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar |
|||
|
3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
1360 |
1.00.000 |
5.000,00 |
|
08.243.0021.6.055. |
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade |
|||
|
3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
1359 |
1.00.000 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
25.000,00 |
|||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
|
08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|||
|
08.243.0021.6.053. |
FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1018 |
1.00.000 |
5.000,00 |
|
08.243.0021.6.055. |
FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade |
|||
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1048 |
1.00.000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1058 |
1.00.000 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
|
25.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 18 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:B81391C6