ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1274/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.445.708,84 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.03 – Departamento de Creches

1236512021.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 849...........1.445.708,84

Total ..........R$ 1.445,708,84

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Termo de Compromisso

OBJETO

FONTE

VALOR R$

PAC2 – 06075/2013 – 1º Reformulação

Construção de unidade de educação infantil

849

1.927.667,98

Valor já Repassado

481.959,14

Valor a incluir no orçamento

1.445.708,84

 

Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 231.500,00 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.03 – Departamento de Creches

1236512021.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 104.........231.500,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.108000 – Uniforme Escolar

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição - 000.......210.000,00

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.109000 – Eventos Culturais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.....21.500,00

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B818EE06