ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2026

 

Declara a resolução de doação com encargo, determina a reversão de imóvel ao patrimônio dos doadores originários e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada a resolução da doação com encargo do imóvel objeto do R-7 da Matrícula nº 1.887, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão – PR, correspondente a uma fração ideal de 100,00m² (cem metros quadrados), situada na Linha São João, Município de Manfrinópolis – PR, doada ao Município de Salgado Filho, conforme Escritura Pública lavrada em 09 de agosto de 2001, registrada sob Protocolo nº 25.854, em 14/08/2001.

Art. 2º A resolução da doação fundamenta-se na inexecução do encargo imposto ao Município donatário, consistente na instalação de poço artesiano, com sistema de saneamento e acesso à água, finalidade pública que não foi implementada desde a formalização da liberalidade.

Art. 3º Em razão do descumprimento do encargo, opera-se a reversão do imóvel aos doadores originários Arcelino Goffi de Souza e Janeire Oerágio Goffi de Souza, ou a seus sucessores legais, nos termos do art. 555 do Código Civil e das cláusulas constantes do título aquisitivo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – promover todos os atos administrativos e registrais necessários à averbação da resolução da doação e à reversão da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, às custas do atual proprietário;

II – declarar que o imóvel não recebeu benfeitorias públicas permanentes, inexistindo direito a indenização;

III – praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º A presente resolução encontra amparo:

I – nos arts. 553 e 555 do Código Civil;

II – na cláusula de encargo constante do registro imobiliário;

III – nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal;

IV – na competência municipal para administrar e dispor sobre seus bens, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salgado Filho – PR, 13 de março de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:B82402AD