ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Declara a resolução de doação com encargo, determina a reversão de imóvel ao patrimônio dos doadores originários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a resolução da doação com encargo do imóvel objeto do R-7 da Matrícula nº 1.887, do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão – PR, correspondente a uma fração ideal de 100,00m² (cem metros quadrados), situada na Linha São João, Município de Manfrinópolis – PR, doada ao Município de Salgado Filho, conforme Escritura Pública lavrada em 09 de agosto de 2001, registrada sob Protocolo nº 25.854, em 14/08/2001.
Art. 2º A resolução da doação fundamenta-se na inexecução do encargo imposto ao Município donatário, consistente na instalação de poço artesiano, com sistema de saneamento e acesso à água, finalidade pública que não foi implementada desde a formalização da liberalidade.
Art. 3º Em razão do descumprimento do encargo, opera-se a reversão do imóvel aos doadores originários Arcelino Goffi de Souza e Janeire Oerágio Goffi de Souza, ou a seus sucessores legais, nos termos do art. 555 do Código Civil e das cláusulas constantes do título aquisitivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – promover todos os atos administrativos e registrais necessários à averbação da resolução da doação e à reversão da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, às custas do atual proprietário;
II – declarar que o imóvel não recebeu benfeitorias públicas permanentes, inexistindo direito a indenização;
III – praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º A presente resolução encontra amparo:
I – nos arts. 553 e 555 do Código Civil;
II – na cláusula de encargo constante do registro imobiliário;
III – nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal;
IV – na competência municipal para administrar e dispor sobre seus bens, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho – PR, 13 de março de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:B82402AD