ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9628 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9628 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: “Complementa e retifica a Portaria nº 9.377, de 16 de setembro de 2026, que instaurou Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventuais infrações contratuais, referentes ao Protocolo nº 414/2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto Municipal nº 234/2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 2.417/2025;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam das infrações e sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados;
CONSIDERANDO a Portaria nº 9.377, de 16 de setembro de 2026, que instaurou Processo Administrativo Sancionador com fundamento nas informações constantes do Protocolo Administrativo nº 414/2026 e no Memorando Interno nº 229/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas;
CONSIDERANDO o Ofício nº 01 da Comissão Processante, referente ao Processo Administrativo Sancionador, Protocolo nº 10.202/2026, que apontou a necessidade de complementação e saneamento do ato de instauração, quanto à identificação do vínculo contratual, ao fundamento normativo, à descrição dos fatos e à uniformização da nomenclatura processual;
CONSIDERANDO que a presente complementação visa ao aperfeiçoamento da motivação e à regularidade formal do ato instaurador, sem substituição da portaria originária;
RESOLVE:
Art. 1º Fica complementada a Portaria nº 9.377, de 16 de setembro de 2026, para identificar o vínculo contratual que originou a apuração, referente ao Contrato Administrativo nº 97/2025, ID 278/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 09/2025, Processo Administrativo nº 65/2025.
Art. 2º A instauração e a condução do Processo Administrativo Sancionador observarão o Decreto Municipal nº 234/2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 2.417/2025, bem como a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente seus arts. 155 a 163, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º O Processo Administrativo Sancionador tem por objeto apurar eventuais infrações contratuais relacionadas à execução do Contrato Administrativo nº 97/2025, ID 278/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 09/2025, Processo Administrativo nº 65/2025, conforme os fatos e documentos constantes do Protocolo Administrativo nº 414/2026 e do Memorando Interno nº 229/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas.
Parágrafo único. A apuração deverá observar a descrição específica das condutas atribuídas à contratada, conforme os documentos que instruem o Protocolo nº 414/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Fica uniformizada a nomenclatura do procedimento instaurado pela Portaria nº 9.377/2026, para que seja denominado exclusivamente “Processo Administrativo Sancionador”, destinado à apuração de eventuais infrações praticadas por licitantes ou contratados no âmbito das contratações públicas.
§ 1º Onde constar, na Portaria nº 9.377/2026, a expressão “Processo Administrativo Disciplinar Sancionador”, deverá ser considerada a expressão “Processo Administrativo Sancionador”.
§ 2º Ficam igualmente corrigidas as referências às “Sindicâncias e Inquéritos Administrativos” e à legislação de regime jurídico dos servidores públicos, quando utilizadas para caracterizar o procedimento em questão, devendo prevalecer a legislação específica indicada no art. 2º desta Portaria.
Art. 5º Permanecem inalteradas a composição da Comissão Processante, inclusive seus suplentes, e as demais disposições da Portaria nº 9.377/2026 que não conflitarem com a presente complementação.
Art. 6º Fica consignado que os atos regularmente praticados pela Comissão Processante até a publicação desta Portaria permanecem válidos, ressalvada a necessidade de avaliação de eventual prejuízo processual concreto, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 28 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B8264656