ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1562/2018

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.638.245,33 (Um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220003.1.003000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 60.000,00

.... FONTE: 803 Repasse FIA/CEDCA-PR Conselho Tutelar

041220003.2.043000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 10.000,00

.... FONTE: 803 Repasse FIA/CEDCA-PR Conselho Tutelar

SOMA.....................R$ 70.000,00

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 570.568,91

1851 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......R$ 39.427,89

1852 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 160.000,00

1867 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

103010015.2.037000 MANUTENÇÃO NÚCLEO ASSISTÊNCIA SAÚDE FAMÍLIA - NASF

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.R$ 178.248,53

1858 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

103010015.2.038000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE - PMAQ

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 140.000,00

1868 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

103020016.2.036000 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.72.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 480.000,00

2045 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

SOMA....................R$ 1.568.245,33

TOTAL...................R$ 1.638.245,33

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 803 Repasse FIA/CEDCA-PR Conselho Tutelar...............R$ 70.000,00

SOMA.....................R$ 70.000,00

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 570.568,91

174 FONTE: 495 Atenção Básica

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......R$ 39.427,89

175 FONTE: 495 Atenção Básica

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.R$ 10.000,00

177 FONTE: 495 Atenção Básica

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 150.000,00

178 FONTE: 495 Atenção Básica

103010015.2.037000 MANUTENÇÃO NÚCLEO ASSISTÊNCIA SAÚDE FAMÍLIA - NASF

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.R$ 168.248,53

180 FONTE: 495 Atenção Básica

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00

181 FONTE: 495 Atenção Básica

103010015.2.038000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE - PMAQ

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00

182 FONTE: 495 Atenção Básica

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 130.000,00

183 FONTE: 495 Atenção Básica

103020016.2.036000 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.72.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 480.000,00

192 FONTE: 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

SOMA.....................R$ 1.568.245,33

TOTAL....................R$ 1.638.245,33

 

Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:B82B62ED