ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1343/2014
EMENTA: “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º.Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º. O FMHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que forem incorporados ao FMHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacional ou internacional;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º.Fica instituído o Conselho Gestor do FMHIS, órgão de caráter deliberativo, que atua na gestão da política habitacional do Município de Colombo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal n° 11.124, de 2005, e alterações posteriores.
Art. 5º. O Conselho Gestor do FMHIS será composto por 08 (oito) conselheiros, conforme segue:
I – 04 (quatro) representantes governamentais;
II – 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil organizada; e
III – 02 (dois) representantes de movimentos populares comunitários.
§ 1º. A escolha dos membros do Conselho Gestor do FMHIS oriundos de entidades da sociedade civil organizada e de movimentos populares será regulamentado por Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Os membros do Conselho Gestor do FMHIS representantes governamentais serão indicados pelo Executivo Municipal.
§ 3º. A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
§ 4º. O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 5º. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH disponibilizará os meios necessários para o funcionamento e o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS.
§ 6º. Para cada conselheiro titular, será indicado um suplente.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social, ou em regiões carentes do Município de Colombo;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – remoção de moradias em área de risco e reassentamentos;
VIII – despesas cartoriais e de registros decorrentes do processo de regularização fundiária, bem como desapropriações que se fizerem necessárias;
IX – contratação de serviços, convênios ou termos de cooperação referentes à execução de projetos habitacionais e de regularização fundiária; e
X – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de imóveis para implantação de projetos habitacionais de interesse social.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º.Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipais de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FMHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares aplicáveis ao FMHIS nas matérias de sua competência;
V – aprovar seu regimento.
§ 1º. As diretrizes e os critérios previstos no inciso I do “caput” deste artigo deverão observar as normas emanadas pelo Conselho Gestor do FMHIS, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 2005, e alterações posteriores, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.
§ 3º. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 626, de 16 de junho de 1997.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 30 de abril de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:B832150C