ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.693/2.019

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com as seguintes especificações:

 

1800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1802

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

1802.27.812.0021.1.322

REVITALIZAÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIOS DE ESPORTES DO MUNICÍPIO

3.3.90.30.1199

MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 32.000,00

3.3.90.39.1200

OUTROS SERV.DE TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 13.000,00

TOTAL

R$. 45.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

 

1400

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1402

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

1402.08.244.0021.2.137

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA APOIO AO DESENVOLVIMENTO PROJETOS/MANUTENÇÃO

3.3.50.41.968

CONTRIBUIÇÕES- FONTE 1000

R$. 15.000,00

1402.08.244.0021.2.181

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL VIVA A VILA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS/ATIVIDADES

3.3.50.41.981

CONTRIBUIÇÕES-FONTE 1000

R$. 30.000,00

TOTAL

R$. 45.000,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos -Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018 e Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Outubro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:B83615FE