ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 537/2016, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1041 –RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 430.000,00

Conta Despesa: 581

Fonte 103 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - INSS

Valor: R$ 30.000,00

Conta Despesa: 591

Fonte 103 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Fundo de Previdência Municipal

Valor: R$ 36.000,00

Conta Despesa: 601

Fonte 103 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 154.000,00

Conta Despesa: 631

Fonte 103 (Educação)

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.1201-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 100.000,00

Conta Despesa: 661

Fonte 103 (Educação)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.1.90.10.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 280.000,00

Conta Despesa: 971

Fonte 303(Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Fundo de Previdência Municipal

Valor: R$ 40.000,00

Conta Despesa: 991

Fonte 303(Saúde)

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 130.000,00

Conta Despesa: 1061

Fonte 303 (Saúde)

08 – SECRETARIA DE AGRIUCLTURA E MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE AGRIUCLTURA E MEIO AMBIENTE

18.541.1801-1041 – RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO 2016

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 1.800.000,00

Conta Despesa: 1511

Fonte 00000 (Livre)

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme as contas de receitas a seguir demonstradas:

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

17.22.01.01.00.00

REPASSE ICMS ECOLÓGICO

R$ 3.000.000,00

TOTAL

R$ 3.000.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 01 de março de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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