ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 657, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Súmula: “Altera a Lei Municipal n° 531/2015 no que especifica”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o “”caput” do artigo 7° da Lei Municipal n° 531/2015, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

..................................................................... 

Art. 7°. A Divisão Administrativa, órgão subordinado a Diretoria Geral, possui as seguintes atribuições:

.................................................................................... 

Art. 2°. O artigo 7° da Lei Municipal n° 531/2015 passará a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: 

................................................

Art. 7°.

(...)

Parágrafo único: A Divisão Administrativa será conduzida pelo Chefe da Divisão Administrativa, servidor comissionado, com atribuições de chefia, orientação e coordenação das atividades descritas nos incisos deste artigo.

......................................................... 

Art. 3°. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 531/2015, no que diz respeito às atribuições do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e requisitos mínimos para provimento, que passará a ter a seguinte redação:

......................................................

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

(...)

CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA: Chefiar, orientar e coordenar as atividades pertinentes aos trabalhos administrativos da Câmara de Vereadores descritas no artigo 7º desta Lei Municipal.

Requisitos mínimos: Ensino técnico completo na área administrativa, contábil ou de gestão; ou ainda curso superior completo em Contabilidade ou Administração. 

(...)

...................................................................

 

Art. 4°. Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal n° 531/2015, que estabelece o organograma da Câmara Municipal de Tijucas do Sul.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2019.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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