ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.302, DE 13 DE JULHO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Suplementar, abre Fontes de Recursos por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.269 de 09 de novembro de 2016, e aberta Fonte de Recursos: 511, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos: 000 – Livre, 495 – PAB (Piso de Atenção Básica) 507 – COSIP, 511 – Taxa de Prestação de Serviços, totalizando o valor das Fontes em R$ 1.625.000,00 (um milhão seiscentos e vinte e cinco mil reais), a serem apurados no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.01

CÂMARA DOS VEREADORES

 

 

01.031.0001.2.001

Atividades Operacionais do Legislativo

 

 

4.4.90.52.00 (9)

Equipamentos e Material Permanente

000

10.000,00

02.00

GOVERNO MUNICIPAL

 

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0002.2.002

Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.14.00 (12)

Diarias – Pessoal Civil

000

40.000,00

03.00

DEPTO DE ADMINIS. E PLANEJAMENTO

 

 

03.01

DIVISÃO DE ADM. E PLANEJAMENTO

 

 

04.122.0003.2.006

Atividades Operac. do Dpto de Adm. e de Planejamento

 

 

3.1.90.16.00 (34)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000

20.000,00

04.00

DEPTO DE FINANÇAS

 

 

04.03

DIV. COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTR.

 

 

04.123.0004.2.010

Atividades Operac. da Div. Compras Lic. Cont.

 

 

3.3.90.14.00 (74)

Diárias – Pessoal Civil

000

5.000,00

05.00

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

05.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

26.782.0005.2.011

Atividades Operacionais da Div. de Ser. Rod

 

 

3.3.90.14.00 (84)

Diárias – Pessoal Civil

000

5.000,00

06.00

DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

06.01

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.14 (103)

Diárias – Pessoal Civil

000

10.000,00

15.452.0006.2.013

Iluminação Publica

 

 

3.3.90.30 (114)

Material de Consumo

000

5.000,00

3.3.90.39 (116)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

507

140.000,00

15.452.0006.2.054

Gestão da Politica Mun. De Resíduos Sólidos

 

 

3.3.90.39 (119)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

100.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

511

100.000,00

07.00

DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

 

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Operac. Do Fundo Mun. de Saúde

 

 

3.1.90.11 (128)

Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil

303

400.000,00

3.1.90.13 (129)

Obrigações Patronais

303

80.000,00

3.1.90.16 (130)

Outras Despesas Variáveis – P. Civil

303

50.000,00

3.3.90.14 (131)

Diárias – Pessoal Civil

303

20.000,00

10.301.0007.2.016

Atividades Operacionais do Projeto Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

3.3.90.34 (146)

Outras Despesas de Pessoal Dec de Cont de Terc.

495

50.000,00

10.301.0007.2.021

Atividades Operacionais do Programa PAB – Atenção Básica

 

 

3.1.90.13 (158)

Obrigações Patronais

495

15.000,00

10.301.0007.2.041

Atividades Operacionais do Consorcio de Saúde

 

 

3.3.72.39 (166)

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

303

200.000,00

08.00

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

 

08.01

DIV. ASSIST SOC E PROM DIR INF. JUVENT

 

 

008.244.0008.2.025

Desenvolvimento de Ações de Assist Social

 

 

3.3.90.36 (210)

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

000

30.000,00

09.00

DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

 

 

09.01

DIVISÃO DE ENSINO

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Operacionais do Ensino Fundamental 5% , 25% e outros

 

 

3.3.90.14 (278)

Diárias – Pessoal Civil

103

10.000,00

3.3.90.30 (279)

Material de Consumo

103

50.000,00

3.3.90.30 (280)

Material de Consumo

104

40.000,00

3.3.90.36 (286)

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

103

15.000,00

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.1.90.13 (294)

Obrigações Patronais

103

15.000,00

3.1.90.16 (295)

Outras Despesas Variáveis – P. Civil

103

15.000,00

3.3.90.30 (296)

Material de Consumo

103

20.000,00

3.3.90.30 (297)

Material de Consumo

104

20.000,00

3.3.90.39 (307)

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

103

20.000,00

3.3.90.39 (308)

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

104

20.000,00

12.361.0010.2.031

Merenda Escolar

 

 

3.3.90.32 (311)

Material para Distribuição Gratuita

000

50.000,00

09.03

DIVISÃO DE CULTURA

 

 

13.392.0011.2.035

Apoio ao Desenvol. de Atividades Culturais

 

 

3.3.90.30 (337)

Material de Consumo

000

40.000,00

3.3.90.39 (340)

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

000

20.000,00

09.04

DIVISÃO DE ESPORTES

 

 

27.812.0012.2.036

Desenvolvimento do Desporto Amador

 

 

3.3.90.39 (347)

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

000

10.000,00

TOTAL

1.625.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no “caput” do artigo anterior dessa lei, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação nas alíneas das receitas abaixo especificadas.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1721.01.02.00 (31)

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

000

155.000,00

1721.01.02.00 (31)

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

103

165.000,00

1722.01.01.00 (56)

Cota Parte do ICMS

104

80.000,00

1722.01.01.00 (56)

Cota Parte do ICMS

303

920.000,00

1721.33.10.01 (96)

PAB FIXO

495

65.000,00

1230.00.01.00 (25)

COSIP – Cobrança na Fatura de Energia Elétrica

507

100.000,00

1122.90.00.00 (18)

Taxa de Limpeza Pública

511

140.000,00

TOTAL

1.625.000,00

 

Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1.067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de julho de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B845B6A7