ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 201, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Súmula: Dispõe sobre plantões e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica definido que o valor do plantão realizado por servidores que farão parte da Equipe Plantonistas, instituído na Lei 125/2008, para ocupantes de cargo de provimento efetivo de enfermeiro(a), será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por plantão de 12 horas; ocupantes do cargo de técnico(a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão de 12 horas.

 

Art. 2º- Fica definido o valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por plantão de 12 horas, para o Cargo de Técnico em Radiologia de urgência/emergência, criado pelo Art 2º da Lei 021/2017 de 26 de abril de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 101, de 01 de Abril de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 02 de Fevereiro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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