ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 201, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica definido que o valor do plantão realizado por servidores que farão parte da Equipe Plantonistas, instituído na Lei 125/2008, para ocupantes de cargo de provimento efetivo de enfermeiro(a), será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por plantão de 12 horas; ocupantes do cargo de técnico(a) de enfermagem, auxiliar de enfermagem e motorista será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão de 12 horas.
Art. 2º- Fica definido o valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) por plantão de 12 horas, para o Cargo de Técnico em Radiologia de urgência/emergência, criado pelo Art 2º da Lei 021/2017 de 26 de abril de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 101, de 01 de Abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 02 de Fevereiro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:B847A78C