ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 65/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal em crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Assistência Social
10.001.08.122..0005.2.050 – Gab do Sec de Ass social
560 – 3.3.90.39.00.00 – 1022– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 15.500,00
Total Suplementação: R$ 15.500,00
Art. 2 º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Assistência Social
10.001.08.122..0005.2.050 – Gab do Sec de Ass social
526 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de consumo....R$ 9.800,00
527 – 3.3.90.36.00.00 – 1022– Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 5.700,00
Total Redução: R$ 15.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Antonina, Estado do Paraná, em 07/11/2023.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B84A4A3D