ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1467/2025

LEI N° 1467/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.195,00 (trezentos e seis mil, cento e noventa e cinco reais), mediante a seguinte providência:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.04 122 0002.1026

-

Aquisição de Veículos para a SMO

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

56.195,00

Fonte

0 1 1154

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio nº 1378/2025 SECID – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

250.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

306.195,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

306.195,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 56.195,00 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

56.195,00

 

II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1156

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio nº 1378/2025 SECID - Aquisição de Veiculo tipo van

2.4.2.2.99.0.1.14.00.00.00.00

250.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, a Ação Orçamentaria 1026, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Veículo Adquirido / Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1026

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

448.195,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, a Ação Orçamentária 1026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Veículo Adquirido / Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1026

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

448.195,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de novembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:B851DE9E