ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2957/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 245.850,00 ( duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais), nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
06 – SECRETARIA DE OBRAS
06.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS
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15.451.0602-1.008.000 RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS |
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Ficha 0404 |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
Fonte 00867 |
245.850,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
245.850,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Contrato de Repasse nº 1041326-67/17 CONVÊNIO 856933 do MINISTERIO DAS CIDADES.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B852FEFA