ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1596/2020

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.256.221,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e duzentos e vinte e um reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até de R$ 1.256.221,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e duzentos e vinte e um reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00081 – 018 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 317.987,69

 

04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.365.00090 – 035 REFORMAR E AMPLIAR OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 128.233,31

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172– 057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 060 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 230.000,00

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22.661.00151-087 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INDUSTRIAS

44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 280.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B85CDACC