ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1596/2020
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar e Especial, importando em até de R$ 1.256.221,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e duzentos e vinte e um reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00081 – 018 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 317.987,69
04.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00090 – 035 REFORMAR E AMPLIAR OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 128.233,31
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172– 057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 060 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 230.000,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.00151-087 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INDUSTRIAS
44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis 280.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B85CDACC