ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 81/2025
Institui normas para a regularização de edificações existentes no Município de Turvo, por meio do instituto da decadência administrativa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Turvo, o procedimento especial de regularização de edificações consolidadas, por meio do instituto da decadência administrativa, aplicável às construções realizadas até março de 2021, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, e mediante interesse do proprietário.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se edificação consolidada por decadência aquela que:
I – comprove existência há mais de 05 (cinco) anos;
II – conste no cadastro imobiliário municipal ou em registros de cobrança do IPTU desde o período de sua existência;
III – não possua registro formal de aprovação ou licença de construção junto ao Município;
IV – esteja em conformidade, total ou parcialmente, com os parâmetros urbanísticos definidos em lei municipal;
V – apresente condições mínimas de segurança, salubridade e estabilidade estrutural, atestadas por laudo técnico da Prefeitura.
CAPÍTULO II
VEDAÇÕES
Art. 3º Não poderão ser objeto de regularização por decadência:
I – edificações construídas em áreas públicas, de preservação permanente, de risco geotécnico ou hidrológico;
II – edificações que ultrapassem os parâmetros urbanísticos sem possibilidade de adequação ou compensação;
III – edificações que avancem sobre recuos obrigatórios, frontais, laterais ou de fundos, quando não houver possibilidade de adequação ou compensação prevista na legislação urbanística;
IV – edificações em desacordo com normas sanitárias ou de segurança contra incêndio;
V – edificações inseridas em projetos viários de desapropriação imediata.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 4º O interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Município, instruído com:
I – documentação comprobatória da posse ou propriedade do imóvel;
II – comprovante de pagamento do IPTU relativo à edificação nos últimos 5 (cinco) anos;
III – declaração de tempo de existência da edificação, corroborada por imagens aéreas, fotografias ou outros meios admitidos em direito;
IV – plantas simplificadas da edificação existente, compreendendo no mínimo:
a) planta baixa;
b) planta de locação;
c) planta de cobertura;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), quando exigível.
Parágrafo único. Nos casos em que não tenha havido cobrança de IPTU por omissão da Administração, a regularização poderá ser admitida mediante comprovação da existência da edificação por outros meios idôneos, tais como imagens aéreas, fotografias, registros de concessionárias de serviços públicos, declarações testemunhais ou documentos similares que atestem a consolidação da ocupação há mais de 5 (cinco) anos.
Art. 5º Após análise documental, o Município através de seu órgão competente realizará vistoria técnica no local, emitindo laudo conclusivo sobre:
I – conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos;
II – condições de segurança, estabilidade e salubridade;
III – necessidade de adequações, compensações ou condicionantes.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO E DOS EFEITOS
Art. 6º Quando a edificação não atender integralmente às exigências urbanísticas, a regularização ficará condicionada:
I – à realização de adequações técnicas no prazo fixado pelo Município;
II – à execução de medidas compensatórias, quando couber, tais como:
a) construção de caixas de retenção, jardins de chuva ou pisos drenantes para compensar déficit de permeabilidade;
b) pagamento de outorga onerosa quando ultrapassado o coeficiente de aproveitamento ou a taxa de ocupação, nos moldes previstos para novas edificações;
c) preservação de área não edificante nos casos de recuos vinculados a vias projetadas para alargamento.
Art. 7º A regularização de imóveis ficará condicionada ao atendimento das regras de acesso de veículos previstas na legislação urbanística municipal.
§ 1º Em regra, cada unidade imobiliária terá direito a um único acesso de garagem, com exceção nos casos de alto fluxo de entrada e saída de veículos.
§ 2º Nos casos em que a legislação de zoneamento permitir mais de um acesso, a regularização poderá ser concedida desde que:
I – os acessos não ultrapassem 50% da testada do lote;
II – haja distância mínima de 3,00m entre rebaixos de guia;
III – sejam observadas as condições de segurança de veículos e pedestres.
Art. 8º Concluída a análise e cumpridas as exigências, o Município expedirá a Certidão de Regularização por Decadência, que produzirá efeitos para todos os fins legais, inclusive para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO V
DAS CAMPANHAS E INCENTIVOS
Art. 9º O procedimento de regularização por decadência poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que comprovado o atendimento dos requisitos desta Lei, especialmente quanto à segurança estrutural, ao cumprimento das normas urbanísticas vigentes à época da construção e ao pagamento da taxa administrativa, outorga onerosa e demais encargos aplicáveis.
Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir campanhas periódicas de incentivo à regularização, que poderão incluir:
I – descontos ou isenção parcial de taxas e emolumentos municipais;
II – redução temporária da alíquota do ITBI para transmissões onerosas de imóveis regularizados, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – facilitação de parcelamento de débitos tributários relacionados ao imóvel.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS E CUSTOS
Art. 11. O procedimento de regularização por decadência estará sujeito ao pagamento de:
I – taxa administrativa de regularização, fixada em 02 (duas) UFM, a serem recolhidas previamente à análise do pedido;
II – outorga onerosa, quando aplicável, em razão do descumprimento de coeficiente de aproveitamento ou taxa de ocupação;
III – demais tributos, emolumentos ou custos decorrentes da adequação ou compensação exigida.
CAPÍTULO VII
DA FLEXIBILIZAÇÃO URBANÍSTICA EM CASOS EXCEPCIONAIS
Art. 12. Em caráter excepcional, poderá ser admitida a regularização de edificações consolidadas que não atendam integralmente aos parâmetros urbanísticos vigentes, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:
I – a edificação esteja comprovadamente consolidada há, no mínimo, 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo do requerimento;
II – a ocupação não comprometa a segurança estrutural, a salubridade, a acessibilidade ou o meio ambiente urbano ou natural;
III – seja tecnicamente inviável ou desproporcional a adequação da edificação aos parâmetros urbanísticos vigentes;
IV – o imóvel não esteja inserido em área pública, de preservação permanente, de risco ou destinada à desapropriação imediata.
§ 1º A flexibilização poderá incidir sobre recuos obrigatórios, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e afastamentos, nos termos do parecer técnico da Prefeitura.
§ 2º A concessão da regularização com base neste artigo dependerá de:
I - parecer técnico fundamentado do órgão municipal competente;
II - apresentação de planta "as built", laudo técnico de estabilidade e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
III - execução de medidas compensatórias, se aplicáveis, nos termos do art. 6º desta Lei.
§ 3º A flexibilização não poderá prejudicar o tráfego de pedestres, a ventilação e insolação das edificações vizinhas, nem o funcionamento da infraestrutura urbana existente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A regularização prevista nesta Lei não afasta a responsabilidade do proprietário por danos ambientais, estruturais ou urbanísticos anteriores à sua concessão.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:B8639A1C