ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1308/2025 - ABRE CREDITO ESPECIAL

LEI Nº 1308 de 13 de Março de 2025

 

Autoriza a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital – PALMITALPREV, a abrir, no Orçamento para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital – PALMITALPREV, autorizada a abrir, no orçamento para o exercício financeiro de 2025, um crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), na forma abaixo especificada:

 

CODIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01

PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

 

09.272.2020.2001

Encargos Administrativos da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital - PALMITALPREV

 

3.3.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

00100

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

25.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

CODIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

00100

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS

25.000,00

 

Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de Março de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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