ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1202/2021

LEI Nº 1202/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a reforço da dotação orçamentária na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.1187

-

Aquisição de Veículos para a SMO

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

6.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001. 15 451 0004.1029

-

Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

6.000,00

TOTAL DA REDUTAÇÃO NA PROJETO

R$

6.000,00

TOTAL DA REDUTAÇÃO NO ORGÃO

R$

6.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1029 e 1187, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados / Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1029

PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

112.602,51

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

75.450,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 1029 e 1187, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados / Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1029

PROJETO: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia

112.602,51

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

75.450,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de julho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
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