ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 15 DE JUNHO DE 2020, RELATIVOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SANTA IZABEL DO OESTE – CMPD-SIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, relativos ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público, pertencentes ao segmento de gestores, administradores públicos e legislativos;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada, distribuídos entre os seguintes segmentos:
a) movimentos populares;
b) trabalhadores, por suas entidades sindicais;
c) empresários relacionados à produção;
d) entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais;
e) organizações não governamentais – ONGs.
§ 1º A distribuição das 6 (seis) vagas destinadas à sociedade civil organizada entre os segmentos previstos no inciso II será definida na Conferência, de acordo com os segmentos efetivamente representados pelos participantes habilitados, observada a legislação aplicável.
§ 2º A composição do CMPD-SIO deverá assegurar a participação mínima de 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, nos termos da legislação estadual aplicável.
§ 3º Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos na Conferência, entre os participantes habilitados dos respectivos segmentos, conforme as regras estabelecidas no regulamento do evento.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, e os representantes do Poder Legislativo Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme a representação correspondente.
§ 5º Concluído o processo de escolha e indicação, os membros titulares e respectivos suplentes do CMPD-SIO serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto.
§ 6º Cada membro titular terá um respectivo suplente, vinculado ao mesmo segmento de representação, que o substituirá nos casos de ausência, impedimento ou vacância.
§ 7º O mandato dos membros do CMPD-SIO será de 3 (três) anos, contado da data da posse, vedada a prorrogação automática, devendo a renovação da composição observar o processo de escolha previsto neste artigo.
§ 8º Os membros do CMPD-SIO exercerão suas funções gratuitamente, sendo vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária em razão do exercício do mandato.
§ 9º O suporte técnico ao funcionamento do CMPD-SIO será prestado pelo Grupo Técnico Permanente – GTP, sem prejuízo do suporte administrativo necessário a cargo do Município.
§ 10. As reuniões do CMPD-SIO são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, a inclusão de assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 11. O Regimento Interno do CMPD-SIO poderá ser revisado pelo Conselho sempre que necessário, observadas as disposições desta Lei Complementar e da legislação aplicável.”
Art. 2º O inciso X do art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 15, de 15 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88. ........................................................................
X – prestar assessoramento técnico ao Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste – CMPD-SIO, por meio do Grupo Técnico Permanente – GTP, observadas as competências deliberativas do conselho e as atribuições dos órgãos municipais
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B878797F