ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.804/2024
Institui a Semana da Cidadania no Município de Colombo.
Art. 1º- Fica instituído no Município de Colombo, a Semana Municipal da Cidadania, que será comemorada anualmente, de 28 de março a 03 de abril, e integrará o Calendário Oficial do Município de Colombo.
Parágrafo único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a comunidade, desenvolvidas no Município pelas organizações governamentais e não governamentais.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal da Cidadania:
I - promover palestras, seminários, conferências e outros eventos que propiciem o debate e a reflexão sobre diversos temas proporcionando aos participantes orientações sobre as principais questões que afetam o exercício efetivo da cidadania;
II - desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas, e recreativas que favoreçam a interação entre os cidadãos, estimulando a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o surgimento de novas lideranças;
III - desenvolver atividades que visem motivar os munícipes à prática de atos de cidadania, propiciando aos cidadãos a intervenção indireta na administração pública;
IV - criar alternativas de formação para os cidadãos sobre a noção de direitos fundamentais distintos, especialmente os direitos políticos e sociais.
Art. 3º- Durante a Semana da Cidadania poderão ser disponibilizados pelo Poder Público, através de parcerias com órgãos públicos e privados, dentre outras, as seguintes atividades:
I - alistamento eleitoral e transferência de títulos de eleitores;
II - expedição de Carteiras de Identidade e CPF;
III - expedição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
IV - palestras acerca do uso de drogas e afins, cidadania, saúde bucal, saúde da mulher, prevenção de doenças, meio ambiente, geração de emprego e renda, educação no trânsito e outras que possam trazer conhecimentos visando a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas;
V - atividades recreativas para todas as idades;
VI - atividades esportivas com times das diversas modalidades em todas as comunidades do Município.
Art.4º - As atividades da Semana da Cidadania serão voltadas para todos os cidadãos do Município, e principalmente aos alunos das escolas públicas e privadas.
Parágrafo único. A comemoração da Semana da Cidadania objetiva envolver os estabelecimentos da rede municipal de ensino, públicos e privados, e os Conselhos Municipais pertinentes.
Art.5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias já existentes, podendo ser realizados convênios e doações para os eventos nos termos das Leis competentes.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 17 de setembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:B87A1958