ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO N.º 205/2026

Prefeitura Municipal de Iguaraçu

Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000

CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR

DECRETO N.º 205/2026

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por SUPERÁVIT FINANCEIRO e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.821,43 , destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação(ões)

 

Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

Unidade - 04001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE

 

Funcional - 28.843.0003.0003000 - Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais

 

Despesa - 666 - 339093 - 02842 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.821,43

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>

5.821,43

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na(s) fonte(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Fontes:

02842 - SEAB Máquinas e Equipamentos Iguaraçu

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 14 de outubro de 2026

 

CLÁUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B87EFFEA