ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - AVALIAÇÃO DE GESTÃO

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

AVALIAÇÃO DE GESTÃO

 

O Conselho Municipal de Saúde de Adrianópolis, em atendimento às exigências legais, notadamente o § 1º do Art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do Ministério da Saúde, para fins de Prestação de Contas Anual, do exercício de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Adrianópolis, é de parecer pela aprovação das contas da gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A opinião supra está consubstanciada nos resultados do acompanhamento periódico, na apreciação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão e no Relatório de Gestão Anual do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de 2025, conduzidos pelo Conselho Municipal de Saúde segundo o planejamento definido para o período, observando as competências legais do Conselho, com abordagem nos seguintes aspectos:

Organização do Conselho Municipal de Saúde;

Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;

Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;

O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;

A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração e à inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde na PPA, LDO e LOA;

Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;

Acompanhamento na execução da Programação Anual de Saúde;

Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos Planos de Aplicação dos recursos da saúde;

Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Programa Saúde da Família;

Analise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e

Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento do percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, compreendendo as receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivo rendimento de aplicações financeiras, no ano de 2025, e as despesas realizadas com fontes livres e mais as vinculadas pela E.C. 29/00, destinadas às ações e serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei complementar nº141/2012, podendo-se opinar que não foram constatadas ofensas às normas.

A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar.

Adrianópolis, 25 de março de 2026.

 

CPF: 034.427.509-46

ERIK FRANCIS PEREIRA DA LUZ

Presidente

 

CPF: 112.002.169-38

GUSTAVO DE FREITAS SANTOS

 

CPF: 051.216.839-36

ANDREZA CHAVES PAIM

 

CPF: 015.465.359-42

ALEXANDER PAULISTA RIBEIRO

 

CPF: 100.154.839-67

SABRINA KELLY DE PONTES GONÇALVES


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:B88091ED