ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 210/2024 – ID 3244

Processo Administrativo nº 040/2024

Inexigibilidade nº 004/2024

 

DAS PARTES:

Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.

 

Contratado: KERLE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS 49.524.935, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 49.524.935/0001-66.

 

DO OBJETO CONTRATO:

 

Credenciamento de Empresa Especializada para Ministrar Cursos e Oficinas, para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em atendimento as crianças e adolescentes vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.

 

DA VIGÊNCIA – PRAZO E VALOR:

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 210/2024 – ID 3244 pelo período de 06 (seis) meses, compreendido entre 03/10/2026 e 02/04/2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

 

O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 8.772,18 (oito mil, setecentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), correspondente a 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.462,03 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e três centavos).

 

O valor mensal permanece mantido, considerando que o mesmo já foi reajustado em 03 de abril de 2026, não sendo aplicado novo reajuste no presente Termo Aditivo.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

476 - 09.001.08.243.0014.6.113.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente

 

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 31013

 

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 210/2024 – ID 3244, que não tenham sido alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Artigo 107, da Lei 14.133/21 e alterações posteriores, conforme Inexigibilidade nº 004/2024.

 

Amaporã/PR, 02 de outubro de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:B883AA47