ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.568/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
|
1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1503.15.451.0006.1.222-EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA - SEDE DO MUNICÍPIO. |
|
|
4.4.90.51.1067-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE-1950 |
R$. 222.857,14 |
|
4.4.90.51.1068-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE- 1000 |
R$. 642,86 |
|
TOTAL |
R$. 223.500,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério das Cidades e esta Municipalidade, na importância de R$. 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 642,86 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), da seguinte dotação orçamentária:
|
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
9.9.99.99.950-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 642,86 |
|
TOTAL |
R$. 642,86 |
|
TOTAL GERAL |
R$. 223.500,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017 datada de 20/12/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2529/2017 – datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 22 de Maio de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:B887477B